21/05/2024 16:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:18

Juntada de Informação
16/05/2024 12:18

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/05/2024 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:05

Decorrido prazo de NASCIMENTO & RUIZ NASCIMENTO LTDA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIO VIEIRA DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA CLEONICE RUIZ DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
23/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
23/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000979-13.2024.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARIO VIEIRA DO NASCIMENTO e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO (ART. 485, § 1º DO CPC/2015) NO PRAZO DETERMINADO.

ABANDONO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO ART. 40 DA LEI 6.830/80.

SENTENÇA ANULADA. 1 – Nas execuções fiscais, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei 6.830/1980, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, com a devida ciência da exequente. 2 – Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito 3 – Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
21/03/2024 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2024 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:56

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 07:07

Conhecido o recurso de A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (ASSISTENTE) e FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
20/03/2024 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 15:17

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
01/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:17

Incluído em pauta para 19/03/2024 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2.
31/01/2024 17:40

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
31/01/2024 17:28

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2024 17:20

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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