21/02/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/02/2025 16:03

Juntada de Informação
20/02/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 21:44

Juntada de recurso inominado
25/01/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA CLEANE DA PAZ em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 11/12/2024.
11/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001249-31.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEANE DA PAZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 713.710.474-7; DER: 08/09/2023 – id. 2048313662).

O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS).

Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10).

Nesse passo, o laudo pericial (ID:2126604772) chegou à conclusão de que a parte autora é portador de “transtorno do espectro autista; CID: F.84” (quesito “1”) e apresenta deficiência/impedimento mental em grau elevado (quesito “2”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "7").

Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico(id: 2133858570), que convivem com a parte autora, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), seu pai (conferente, com renda mensal de R$ 2.500,00), sua mãe (do lar) e sua irmã (estudante universitária).

Residem em "situado em rua pavimentada, com rede de água tratada, rede de esgoto, de fácil acesso, com infraestrutura regular.

O imóvel está em condições regulares de conservação.

São 06 cômodos: 01 Sala; 01 Cozinha; 04 Quartos, além de 02 banheiros e área de serviço. É servido de luz elétrica, água encanada.

O piso é revestido de cerâmica.

A casa tem muro de proteção e a calçada não é concretada".

A renda per capita da família equivale a R$ 625,00, decorrente do labor do genitor; nota-se pois, que a renda familiar per capita é superior ao patamar de 1/4 do salário mínimo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS.

Não bastasse, o assistente social de confiança do Juízo concluiu que “a usuária não vivencia hipossuficiência econômica" (item "Conclusões"), o que é corroborado pelas fotografias que instruem o laudo.

Desse modo, afastada a existência de situação de hipossuficiência econômica, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, na data em que assinado digitalmente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
09/12/2024 21:57

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 21:57

Juntada de Certidão
09/12/2024 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 21:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 21:57

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 13:11

Conclusos para julgamento
27/08/2024 19:37

Juntada de contestação
08/08/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA CLEANE DA PAZ em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:21

Juntada de petição intercorrente
12/07/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 12/07/2024.
12/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001249-31.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: MARIA CLEANE DA PAZ AUTOR: E.

M.

M.

D.

P.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* Fica CITADO o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, nos termos do despacho inicial.

Fica INTIMADA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial (art. 477, §1º do CPC/2015). * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024.

ANÁPOLIS, 10 de julho de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
10/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2024 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
23/06/2024 22:25

Juntada de laudo de perícia social
13/06/2024 16:26

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 14:18

Juntada de laudo pericial
01/05/2024 00:39

Decorrido prazo de ELISA MANOELA MOREIRA DA PAZ em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA CLEANE DA PAZ em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001249-31.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

M.

M.

D.

P.

ASSISTENTE: MARIA CLEANE DA PAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Mayara Macedo Trindade Pires, CRM/GO 22.092.

Para elaboração do estudo socioeconômico, designo o assistente social Wendel Porto – CRESS 7018.

Fixo os honorários periciais médicos no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Fixo os honorários periciais do assistente social no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a realização da perícia in loco no município de Águas Lindas de Goiás, cidade localizada a aproximadamente 150 km da sede desta Subseção Judiciária.

Esse deslocamento da sede da Justiça Federal acarreta às assistentes sociais despesas extras com combustível e alimentação, devendo, por isso, haver a majoração dos honorários acima do valor máximo previsto na tabela V da Resolução nº 575/2019 do CJF.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 10/05/2024, às 08h30, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

O perito assistente social responderá aos quesitos constantes do anexo II da Portaria referida.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 12 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/04/2024 09:25

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 09:25

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
12/04/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA CLEANE DA PAZ em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:56

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 00:05

Publicado Ato ordinatório em 18/03/2024.
16/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001249-31.2024.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

M.

M.

D.

P.

ASSISTENTE: MARIA CLEANE DA PAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 14 de março de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
14/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2024 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 23:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
27/02/2024 23:03

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2024 12:10

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2024 12:10

Distribuído por sorteio
22/02/2024 12:03

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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