TRF1 - 0015340-95.2009.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de abril de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA APELADO: PATRICIA DA SILVA SANTANA ALMEIDA, ROGERIO MESQUITA SOUZA, RITA DE CASSIA NOVAES ALENCAR, EDNA MARIA NUNES, JOSE MANUEL MARTINEZ CORTEZ, MIRIAM VELOSO MATOS, ANA PAULA MACEDO DE FREITAS, JULIANA SANTOS PEIXOTO MORO, LESSIENE MARIA DOS SANTOS SARDINHA, LILIA VERONICA ANDRADE MACIEL DOS SANTOS, MARIA EDILENE MOTA DE SOUZA, MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 O processo nº 0015340-95.2009.4.01.3300 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 23/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] -
21/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0015340-95.2009.4.01.3300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DA BAHIA - OAB/BA APELADO: PATRICIA DA SILVA SANTANA ALMEIDA e outros (11) Advogado do(a) APELADO: NELSON DA COSTA BARRETO NETO - BA22065 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA DESPACHO Abra-se vista as partes para que se manifestem da migração dos autos físicos ao PJE, no prazo de 45 dias (Art.11 Portaria Presi 8052566/2019).
Data da assinatura digital.
Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado -
05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 04/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de LILIA VERONICA ANDRADE MACIEL DOS SANTOS em 04/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de LESSIENE MARIA DOS SANTOS SARDINHA em 04/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de JULIANA SANTOS PEIXOTO MORO em 04/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de MARIA EDILENE MOTA DE SOUZA em 04/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de MIRIAM VELOSO MATOS em 04/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de JOSE MANUEL MARTINEZ CORTEZ em 04/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de EDNA MARIA NUNES em 04/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de RITA DE CASSIA NOVAES ALENCAR em 04/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de ROGERIO MESQUITA SOUZA em 04/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de ANA PAULA MACEDO DE FREITAS em 04/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 00:07
Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA SANTANA ALMEIDA em 04/11/2020 23:59:59.
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30/10/2020 04:08
Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DA BAHIA - OAB/BA em 23/10/2020 23:59:59.
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29/10/2020 22:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2020.
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29/10/2020 22:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/09/2020 18:40
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2020 18:40
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2020 18:40
Juntada de Petição (outras)
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08/09/2020 18:40
Juntada de Petição (outras)
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08/09/2020 18:40
Juntada de Petição (outras)
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08/09/2020 18:35
Juntada de Petição (outras)
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24/04/2020 17:45
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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24/04/2020 17:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/04/2020 17:44
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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24/04/2020 17:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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20/04/2020 01:19
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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06/07/2018 10:24
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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06/07/2018 10:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
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06/07/2018 09:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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06/07/2018 09:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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04/07/2018 17:43
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - CÓPIA
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04/07/2018 14:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 01 PARA CÓPIA
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04/07/2018 14:15
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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29/06/2018 17:23
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
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10/05/2018 16:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/05/2018 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
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25/04/2018 14:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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16/04/2018 17:42
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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01/04/2013 15:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/04/2013 14:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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26/03/2013 08:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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12/03/2013 08:57
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
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05/03/2013 15:30
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 12 L. (INTERLOCUTÓRIO)
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04/03/2013 17:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-7/G
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01/03/2013 19:26
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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14/02/2013 14:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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14/02/2013 14:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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13/02/2013 16:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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10/12/2012 15:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA PARA CÓPIA
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10/12/2012 14:07
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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07/12/2012 11:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/12/2012 11:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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05/12/2012 16:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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05/12/2012 15:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2998174 PETIÇÃO
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03/12/2012 15:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-23-H
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03/12/2012 14:43
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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03/12/2012 13:46
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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26/11/2012 17:23
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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26/11/2012 17:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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23/11/2012 14:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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22/11/2012 18:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2988751 PETIÇÃO
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19/11/2012 12:27
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G
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13/11/2012 18:30
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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13/11/2012 18:28
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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