25/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1033210-80.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: C.

DE M.

BENIGNO NASCIMENTO - DROGARIA - ME SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de C.

DE M.

BENIGNO NASCIMENTO - DROGARIA - ME, sendo que o exequente requereu, ao ID 1594636883, a desistência da execução.

Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Providencie a Secretaria, após o trânsito, o desbloqueio imediato de eventuais valores bloqueados nos presentes autos, bem como a desconstituição de eventual penhora efetuada, o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, o desentranhamento e destruição de documentos sigilosos e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, substituindo-os por cópias nos autos.

Custas finais pela exequente (art. 90 do CPC).

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
23/02/2023 17:10

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 17:10

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 17:10

Outras Decisões
31/01/2023 08:38

Conclusos para decisão
05/12/2022 14:56

Juntada de outras peças
28/10/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:43

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 20:46

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 20:46

Outras Decisões
23/07/2021 14:43

Conclusos para despacho
23/07/2021 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
23/07/2021 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2021 14:10

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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