TRF1 - 1003320-05.2021.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 1003320-05.2021.4.01.3601 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com a Portaria 03/2016, intimo a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC.

Cáceres/MT, 25 de abril de 2024.

LUDMILLA BENTO SANTANA Servidor(a)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003320-05.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ALIETE BARBOSA GALINDO e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ALIETE BARBOSA GALINDO e FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA .objetivando o ressarcimento ao erário de, respectivamente, R$ 18.816,22 (dezoito mil e oitocentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos) e R$ 1.877,98 (um mil e oitocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos).

Em breve síntese, alega que os requeridos receberam valores a maior, via RPV, por ocasião do cumprimento de sentença de ação, nos autos do processo nº 0003373-03.2012.8.11.0013, relativo a benefício previdenciário.

A questão restou definitivamente esclarecida após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0047601-41.2017.4.01.0000, o qual fixou que a DIB do benefício em questão permanecesse nos termos da sentença de primeiro grau, na data do ajuizamento da ação (11/09/2012), e não do comprovante de requerimento administrativo de pensão por morte de 29/07/2011.

Determinada a citação das partes requeridas (ID 945202195).

Expedida Carta Precatória para citação (ID 977480667), com diligência positiva para FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA (ID 1907849155) e negativa para ALIETE BARBOSA GALINDO (ID 1907849155), haja vista seu falecimento, cuja certidão de óbito foi anexado ao ID 1986222164, p. 2.

A autora requereu a citação do espólio, na pessoa de seu administrador provisório, cônjuge da falecida, Sr.

ARGEMIRO GALINDO (ID 1986222163).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Quanto à requerida ALIETE BARBOSA GALINDO Verifico que a morte da parte requerida ALIETE BARBOSA GALINDO se deu em 16/03/2021.

O ajuizamento da ação data de 15/09/2021.

Assim, conclui-se que o falecimento é anterior à demanda, fato que impede a formação de relação processual, inexistindo desenvolvimento válido do processo, impossibilitando a sucessão processual, como deseja a autora.

Com base no artigo 485, IV, do CPC, extingue o processo quando não houver pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Como se vê, no que tange à requerida ALIETE BARBOSA GALINDO, cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

A demanda deve prosseguir apenas em relação ao requerido FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA. 2.2 Quanto ao requerido FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA 2.2.1 Revelia Como o requerido, embora citado, não contestou o feito, decreta-se a sua revelia, operando-se seus efeitos materiais, nos termos do art. 344, do CPC, por estar-se diante de direitos disponíveis. 2.3 Do mérito Não havendo necessidade de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Para sintetizar os fatos, transcrevo trecho da petição inicial do INSS (ID 733239498): "(...) Trata-se o presente de Ação Ordinária que visa o ressarcimento ao INSS de quantias pagas em excesso e indevidamente, por meio de RPV, aos demandados por ocasião do cumprimento de sentença de ação, nos autos do processo nº 0003373-03.2012.8.11.0013, conforme cópia do processo em anexo.

De acordo com os autos do processo nº 0003373-03.2012.8.11.0013, a Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento de parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte à Sra.

ALIETE BARBOSA GALINDO, bem como os honorários advocatícios ao seu advogado, o Dr.

FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA, da seguinte forma, conforme sentença: [...] Irresignada, apenas a Autarquia Federal interpôs recurso de apelação.

Ao analisar a questão, a Primeira Turma do TRF da 1º Região, à unanimidade, dau parcial provimento à apelação apenas para reformar o capítulo que trata dos consectários legais.

O feito transitou em julgado em 13/06/2016.

Diante do transito em julgado, a parte Exequente iniciou o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento pelo INSS das parcelas referentes ao período de 29/07/2011 a 16/03/2015, bem como honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas entre 29/07/2011 a 30/06/2014.

A Autarquia Previdenciária, por sua vez, alegou que o período apresentado não observou os termos do título executivo judicial, que fixou como data do início do benefício (DIB) 11/09/2012.

Destarte, o período devido na execução deveria abranger apenas as parcelas referentes a 11/09/2012 a 16/03/2015, e a base de cálculo dos honorários deveria corresponder a 10% sobre o montante total das parcelas de 11/09/2012 a 30/06/2014, consoante exposto na impugnação de fls. 117 (pág 134): Observe-se que na decisão de fls. 132 (pág 149/150) o magistrado reconhece o erro flagrante dos cálculos e determina a elaboração de planilha de cálculo pela contadoria daquele juízo.

Vejamos [...] Entretanto, após a interposição de embargos de declaração pela parte contrária, o juiz reformou seu entendimento acima mencionado e fixou o termo inicial da dívida a partir do requerimento administrativo da pensão, em 29 de julho de 2011(fls. 142 - pág 161).

Diante do equívoco do magistrado, o INSS tentou reverter a questão, utilizando-se do recurso de embargos de declaração, alertando acerca da não modificação da sentença pelo acórdão e pugnando pela manutenção da data do termo inicial em 29/07/2011.

Esses embargos foram rejeitados, ensejando a interposição de agravo de instrumento pelo ente público federal (fls. 156 - pág 180 - Agravo de instrumento nº 0047601-41.2017.4.01.0000).

Vale destacar que, em razão da ausência de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento, o feito prosseguiu e a Requisição de Pequeno Valor - RPV foi expedida e paga.

Ocorre, conforme fls. 192v (pág 225), que a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, cujo julgado foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENSÃO POR MORTE.

TERMO INICIAL (DIB).

FIXAÇÃO NO AJUIZAMENTO.SENTENÇA NÃO RECORRIDA NESTE PONTO.APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.

VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão prolatada no curso de execução que reconheceu que a data de início do benefício de pensão por morte (DIB) deveria ser fixada na data de apresentação do requerimento administrativo (DER), 29/07/2011, contrariando a sentença de primeiro grau, que fixou a DIB na data de ajuizamento da demanda, em 11/09/2012. 2.Argumenta o agravante que a sentença reconheceu o direito ao benefício de pensão por morte a partir do ajuizamento e o único recurso de apelação apresentado foi da própria autarquia, razão pela qual não poderia ter ocorrido a reformatio in pejus.

Assegura que o acórdão fixou a tese jurídica aplicável, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a estipulação da DER em casos de pensão por morte, porém ressalvou que deveriam ser “respeitados os limites do pedido do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação da ne reformatio in pejus”. 3.

Cediço o cabimento do manejo do agravo de instrumento em face de decisão exarada na execução (art. 1.015, parágrafo único do CPC). 4.

Com efeito, a sentença de primeiro grau, ante a inexistência de comprovação de requerimento administrativo, fixou o termo inicial do benefício na data de ajuizamento da ação.

A parte autora não apresentou recurso de apelação em face da sentença e, somente, após esta veio juntar aos autos o comprovante de requerimento administrativo de pensão por morte de 29/07/2011. 5.

O acórdão fixou os parâmetros para o termo inicial do benefício, porém ressalvou que deveriam ser observados os limites da pretensão recursal e também a vedação à reformatio in pejus.

Tanto é assim que se fossem observados os termos do mesmo decisum a DIB seria fixada na data de citação do INSS e não do ajuizamento da demanda. 6.

Deve ser reformada a decisão agravada para que a DIB do benefício em questão permaneça nos termos da sentença de primeiro grau, na data do ajuizamento da ação (11/09/2012). 7.Agravo de instrumento a que se dá provimento".

Com efeito, após o julgamento e trânsito do recurso de agravo de instrumento, restou evidente o erro cometido pelo juízo, que culminou por determinar ao exequente e seu advogado o recebimento de valores indevidos, ou seja, houve enriquecimento sem causa.

De posse do Acórdão em epígrafe, a autarquia federal requereu nos autos que o magistrado intimasse a parte contrária a devolver o valor indevidamente recebido.

Em resposta, o exequente não efetuou a devolução do montante recebido em excesso, indicando ao INSS que buscasse o ressarcimento por meio de ação própria. (...)" Tendo o INSS juntado aos autos documentos indicativos da veracidade do alegado na inicial, e considerando que o réu, apesar de devidamente intimado, não apresentou defesa nos autos, reconheço como verdadeiros os créditos almejados na peça exordial, em sintonia com o art. 344, caput, do Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1 Com relação à requerida ALIETE BARBOSA GALINDO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 3.2 Com relação ao requerido FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condená-lo ao ressarcimento ao erário do montante de R$ 1.877,98 (um mil e oitocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), com a incidência de juros e correção monetária.

Condeno o requerido FABRÍCIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do nos termos do artigo 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

Intimem-se o revel por Diário Eletrônico. 5.

Havendo interposição de recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Decorrido o prazo, desde já determino a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). 6.

Nada mais havendo, arquive-se.

Cáceres/MT, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal