27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1039685-26.2023.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe Processo referência: 1014417-23.2022.4.01.4100 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS - AM SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA - RO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA STANLEY MATHEUS DE CARVALHO FIGUEIREDO CPF: *40.***.*38-36 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A partir do Enunciado n. 33 da Súmula do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"), vem firmando compreensão no sentido de que, ajuizada a demanda em dado juízo federal/estadual, o só fato de os devedores ou responsabilizandos ostentarem - clara ou possivelmente - domicílio/residência em município sob outra jurisdição não autoriza a declinação da competência de ofício. 2.

Impossível a modificação da competência de ofício devido à informação de novo domicílio do executado, abrangido por outra Seção Judiciária, haja vista tratar-se de natureza relativa.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia - RO, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal suscitado, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
29/09/2023 11:59

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000312-49.2024.4.01.4301

Maria Albaniza Souza Saorin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leiliane Nunes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1000312-49.2024.4.01.4301

Maria Albaniza Souza Saorin

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marina Cavalcante Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1007792-63.2023.4.01.3315

Ires Sousa Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson Silva Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1007697-50.2024.4.01.0000

Assoc. Nac. Defesa dos Agricult., Pecuar...

Confederacao da Agricultura e Pecuaria D...

Advogado: Taciana Machado de Bastos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1010513-37.2023.4.01.4301

Ivonete Moreira Ramos de Lima

Coordenadora-Geral de Pericias Previdenc...

Advogado: Misma Rosane Resplandes Farias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2023 15:16

Exibir Processo