26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1000424-53.2020.4.01.3300 Sentença tipo “C” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF 13 - 13 REGIÃO BA/SE propôs, contra VALMIR NASCIMENTO DOS SANTOS, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

Em seguida, sem que a parte executada houvesse comparecido ao processo, apresentou petição manifestando seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo extinção da execução, por desistência.

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

O caso é para homologação do ato de desistência, pois, além de prescindir ele da anuência da parte executada, que não chegou a comparecer nos autos (citada por edital), foi o pleito formulado por procurador com poderes suficientes para tanto (CPC, art. 775).

No que toca aos ônus sucumbenciais, o fato é que, ao propor a demanda, a parte exequente exercitou um direito potestativo do qual é titular: o direito de exigir do Estado a prestação de uma tutela jurisdicional.

Com isso, a máquina estatal foi acionada, posta para funcionar.

No momento seguinte, ao desistir de demandar, a parte exequente exercitou uma faculdade que é só sua: a de continuar ou não demandando.

Esse conjunto conduz à conclusão de que a parte exequente deve, sim, arcar com o pagamento das custas do processo.

Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte exequente, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, nada deve a parte exequente, uma vez que a parte executada sequer chegou a comparecer ao processo.

Diante exposto, extingo o processo de execução.

Fica a parte exequente obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Tratando-se de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada ser provocada para apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

JUIZ(ÍZA FEDERAL)
18/07/2023 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/07/2022 19:06

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 00:18

Decorrido prazo de VALMIR NASCIMENTO DOS SANTOS *33.***.*91-82 em 20/07/2022 23:59.
09/07/2022 10:17

Juntada de documento comprobatório
08/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 00:08

Publicado Citação em 30/05/2022.
21/05/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 14:27

Expedição de Edital.
19/05/2022 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 15:20

Conclusos para despacho
01/07/2021 00:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 30/06/2021 23:59.
31/05/2021 16:17

Juntada de manifestação
29/04/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 11:46

Conclusos para despacho
08/04/2021 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2021 13:36

Juntada de documento comprobatório
22/03/2021 17:11

Juntada de manifestação
02/11/2020 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/10/2020 22:34

Outras Decisões
28/10/2020 16:52

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:47

Juntada de Certidão
02/09/2020 08:52

Juntada de outras peças
20/08/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 12:26

Juntada de Certidão
28/04/2020 17:54

Expedição de Carta precatória.
31/03/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 10:04

Conclusos para despacho
12/02/2020 11:32

Juntada de Certidão
20/01/2020 16:50

Restituídos os autos à Secretaria
20/01/2020 16:50

Cancelada a movimentação processual de conclusão
10/01/2020 10:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
10/01/2020 10:16

Juntada de Informação de Prevenção.
08/01/2020 10:54

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2020 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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