TRF1 - 1003981-04.2023.4.01.3507
1ª instância - 5ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003981-04.2023.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:LINCOLN NAVES FREIRE DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Administração contra Lincoln Naves Freire.
A partilha de jurisdição entre as diversas Seções da Justiça Federal, ressalvada as hipóteses constitucionais, atende ao critério da competência territorial funcional do juízo, de natureza absoluta, sujeitando-se a exame de ofício.
Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi encetada contra devedor que possui domicílio em Araguaína/TO, município esse sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína.
Sendo assim, este Juízo é incompetente para processamento e julgamento do feito.
Diante do exposto, declino da competência em favor da Subseção Judiciária de Araguaína.
Esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos, após as anotações de praxe.
Atos necessários a cargo da Secretaria.
Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal -
03/12/2023 10:52
Recebido pelo Distribuidor
-
03/12/2023 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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