TRF1 - 1053057-70.2022.4.01.3300
1ª instância - 22ª Salvador
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1053057-70.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROQUE FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ALISSON NASCIMENTO PIMENTEL - BA17158 REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MATHEUS YAGO NOBREGA DE ALENCAR - CE43726 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Verifico que fora realizado acordo entre a parte autora e a Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP.
Tendo a autora alegado a responsabilidade solidária entre os demandados, o acordo celebrado com a ABSP, por abranger todo o objeto da ação, extingue a dívida também em relação ao corréu (art. 844, §3º, do Código Civil).
Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos.
Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41, caput, da Lei 9.099/95.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
Sentença transitada em julgado na presente data.
Após o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquive-se.
Publique.
Intimem-se.
Sentença automaticamente registrada no e-CVD.
Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta -
27/09/2022 15:28
Juntada de contestação
-
21/09/2022 11:17
Juntada de Certidão
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21/09/2022 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/09/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
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23/08/2022 11:17
Juntada de procuração
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19/08/2022 17:14
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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19/08/2022 17:14
Juntada de Informação de Prevenção
-
19/08/2022 16:16
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2022 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2022
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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