18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1007466-65.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:PESSOA INCERTA DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra PESSOA INCERTA, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do suposto desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto Amazônia Protege.

Foi proferida sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, por se tratar de pessoa incerta (Num. 545113867).

O MPF interpôs apelação (Num. 550414855).

O TRF1 deu provimento ao recurso (Num. 1520456851) declarando nula a sentença.

Determinou a devolução dos autos ao juízo monocrático, para regular prosseguimento do feito.

A decisão transitou em julgado em 8.3.2023 (Num. 1520456858).

Na decisão Num. 1663715995, foi determinada vista ao MPF para complementar as informações que deverão subsidiar a citação por edital e, em seguida, foi determinada a citação por edital do réu incerto.

Citado por edital (Num. 2032308678), o réu incerto deixou transcorrer o prazo para manifestação (Num. 2130750311).

O MPF (Num. 2131421526) requereu a nomeação da DPU como curadora do réu revel citado por edital.

Decido.

Observa-se que o réu incerto, citado por edital, encontra-se revel.

Assim, impõe-se que lhe seja nomeado curador especial, na forma do art. 72, II do CPC.

Diante do exposto, INTIME-SE a Defensoria Pública da União – DPU para que exerça o encargo de curador especial do réu revel, bem como para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja questões preliminares, INTIMEM-SE os autores para que ofereçam suas réplicas, nos termos do art. 351 do CPC.

INTIMEM-SE. Às providências.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

RODRIGO MELLO Juiz Federal Substituto
14/03/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária _______________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1007466-65.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Requerido: REU: PESSOA INCERTA O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dr.

Rodrigo Antonio Calixto de Pina Gomes Mello, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente os réus, por se tratarem de pessoa(s) incerta(s), devem ser chamados a compor a lide, nesta condição, os possuidores, ocupantes, proprietários, responsáveis diretos e indiretos, por ação ou omissão, e beneficiários da área de desmatamento, desta forma CITAR para ciência dos termos da ação em epígrafe, em que o Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pretendem, por meio do Projeto "Amazônia Protege", a condenação do(s) réu(s) nas obrigações relativas a responsabilidade civil ambiental, dentre as quais a obrigação de recuperar dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito de uma área total de 270,37 hectares, localizada no município de Manicoré/AM, coordenadas geográficas de latitude -8.040116° e longitude -61.754868°.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do(s) requerido(s) que se enquadrem na descrição indicada acima, e ainda para evitar que seja alegada ignorância ou impedimento, segue o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário Eletrônico do TRF1.

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Eu, Camylla da Silva Ribeiro Guanaré, Técnica Judiciária, lavrei o presente edital de citação, que vai, devidamente assinado pelo Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

RODRIGO MELLO Juiz Federal
08/03/2023 14:29

Recebidos os autos
08/03/2023 14:29

Juntada de Certidão de redistribuição
19/05/2022 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/05/2022 12:38

Juntada de Certidão
19/05/2022 12:35

Juntada de Informação
11/05/2022 15:21

Juntada de manifestação
10/05/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 22:36

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 22:36

Juntada de Certidão
09/05/2022 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 00:32

Conclusos para despacho
21/07/2021 00:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/07/2021 23:59.
21/05/2021 11:41

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 20:11

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 20:08

Juntada de Certidão
19/05/2021 11:54

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 11:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/04/2021 12:29

Conclusos para decisão
06/11/2020 12:22

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 10:07

Juntada de Petição intercorrente
23/10/2020 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 15:38

Outras Decisões
08/10/2020 15:24

Conclusos para decisão
29/08/2020 12:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 08:49

Juntada de Petição intercorrente
06/07/2020 15:15

Juntada de Petição (outras)
03/07/2020 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 12:31

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2020 11:05

Conclusos para decisão
29/04/2020 10:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
29/04/2020 10:26

Juntada de Informação de Prevenção.
28/04/2020 20:32

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2020 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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