TRF1 - 0034033-05.2011.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0034033-05.2011.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MARIO RUBENS PINHEIRO DE ASSUNCAO Advogado do(a) APELANTE: THAIS MILENE SALOMAO FRANCO - PA016455 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 9A REGIAO - PA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0034033-05.2011.4.01.3900 APELANTE: MARIO RUBENS PINHEIRO DE ASSUNCAO Advogado do(a) APELANTE: THAIS MILENE SALOMAO FRANCO - PA016455 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 9A REGIAO - PA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.
SUMULA 153 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTÇA. 1.
O art. 26 da Lei nº 6.830/80 dispõe que, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. 2.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou, porém, no sentido de que o disposto no art. 26 da Lei nº. 6.830/80 não afasta a obrigação de pagar honorários advocatícios quando o cancelamento do débito ocorrer após o ajuizamento dos embargos de devedor (Súmula nº 153). 3.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 15 de abril de 2024.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
20/03/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de março de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARIO RUBENS PINHEIRO DE ASSUNCAO, Advogado do(a) APELANTE: THAIS MILENE SALOMAO FRANCO - PA016455 .
APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 9A REGIAO - PA, .
O processo nº 0034033-05.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/04/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
01/05/2021 08:07
Juntada de renúncia de mandato
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10/01/2020 20:07
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2020 20:07
Juntada de Petição (outras)
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10/01/2020 20:07
Juntada de Petição (outras)
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04/12/2019 09:42
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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15/07/2014 08:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/07/2014 08:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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15/07/2014 08:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 19:00
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
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26/11/2012 10:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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26/11/2012 10:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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26/11/2012 08:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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23/11/2012 18:01
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2012
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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