22/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:45

Juntada de Informação
24/06/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:24

Juntada de recurso inominado
27/03/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000912-30.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO LOPES Advogados do(a) AUTOR: ALDENOR MONTEIRO CARREIRO - CE33150-B, ARTHUR GOULART SILVA - RO10351, DIEGO BARCELOS SANTOS - RO10167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Lazaro Lopes em face do INSS através da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 65 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB.

A parte autora, nascida em 26/03/1956, possuía no dia do requerimento administrativo (04/11/2022), 66 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

Comprova o CNIS da parte autora as contribuições vertidas nos períodos de 01/10/1988 a 10/11/1989, 01/04/2015 a 30/09/2015, 01/05/2015 a 31/05/2015, 01/08/2015 a 30/09/2015, 01/11/2015 a 31/12/2015, 01/04/2016 a 31/05/2016, 01/05/2017 a 30/06/2017, 01/07/2018 a 30/11/2018, 01/01/2019 a 28/02/2019, 01/11/2019 a 30/11/2019, 01/01/2020 a 31/01/2020, 01/06/2020 a 30/06/2020 e 01/02/2021 a 28/02/2021 (até a data do requerimento administrativo), somando 03 anos, 02 meses e 25 dias.

No que tange ao período rural, a parte autora deseja reconhecer os períodos de 1980 a 1988 e de 2019 até o presente momento, conforme consta na petição inicial (ID 2084205175).

Quanto à análise da qualidade de segurado especial e carência referente ao intervalo período de 1980 a 1988, a parte autora juntou aos autos contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural (1980) e certidão de nascimento de filha, constando sua profissão como lavrador, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual entendo comprovada a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, somando 9 anos e 2 dias.

Quanto ao segundo período acima mencionado, não fiquei suficientemente convencido, considerando a atividade de motorista desenvolvida pelo autor e comprovada em audiência através de seu depoimento e das testemunhas arroladas, o que indica que a agricultura em regime de economia familiar não é sua fonte primária de subsistência.

Assim, não tendo alcançado a carência necessária (12 anos, 02 meses e 27 dias), não faz jus o autor à aposentadoria por idade pretendida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
11/03/2025 06:53

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 06:53

Juntada de Certidão
11/03/2025 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 06:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 06:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 06:53

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 17:44

Conclusos para julgamento
28/02/2025 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
28/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 17:17

Juntada de Ata de audiência
17/12/2024 08:49

Decorrido prazo de LAZARO LOPES em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:17

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
27/11/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
29/10/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 16:22

Juntada de Ata de audiência
23/10/2024 15:19

Juntada de manifestação
28/09/2024 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:41

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 00:07

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000912-30.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO LOPES Advogados do(a) AUTOR: ALDENOR MONTEIRO CARREIRO - CE33150-B, ARTHUR GOULART SILVA - RO10351, DIEGO BARCELOS SANTOS - RO10167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Para melhor readequação de pauta, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 11/09/2024 e a redesigno para o dia 23/10/2024, no mesmo horário, ou seja, 15h30.

Mantenho as demais instruções e determinações contidas no despacho anterior.

Intimem-se.

LINK DA NOVA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTE2MmNmOWYtZDU5YS00NjQzLWEyODAtMjUxZmE3YWUwMmY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22690bb127-525b-4aba-86a5-a7e186c48130%22%7d Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
02/09/2024 14:09

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:59

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
16/08/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:41

Decorrido prazo de LAZARO LOPES em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
05/08/2024 19:22

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:06

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:47

Juntada de contestação
03/04/2024 09:36

Juntada de petição intercorrente
28/03/2024 10:33

Juntada de petição intercorrente
22/03/2024 00:02

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000912-30.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LAZARO LOPES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a prevenção apontada e acerca da existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre as prevenções apontadas e informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
20/03/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 19:12

Conclusos para despacho
15/03/2024 06:47

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2024 06:47

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2024 06:47

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2024 06:47

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2024 06:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
14/03/2024 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2024 11:57

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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