10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 69/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0024866-74.2014.4.01.3700 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ATHENAS PARTICIPACOES SA E M E N T A CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

FOROS, LAUDÊMIOS E TAXAS DE OCUPAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA.

CHAMAMENTO DE INTERESSADOS.

NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA.

ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.

ART. 5º DA LEI 11.481/2007.

RE 635.347/DF (TEMA 416).

OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE 31/05/2007 ATÉ 28/03/2011.

VALIDADE.

COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO PELA UNIÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta Sétima Turma, por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2.

Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2.015.301/MA e do REsp 2.036.429/MA (Tema 1.199), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, é de se reconhecer que nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007. 3.

Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento adotado por aquela egrégia Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato de chamamento de interessados por meio de notificação editalícia, sejam eles certos ou incertos, desde que o ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011. 4.

Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos modificativos, conforme reconhecido no acórdão (ID 102615028 - Págs. 5/6- fls. 148/149 dos autos digitais), para dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em rejulgamento, acolher, em parte, os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 22/04/2024 a 26/04/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
19/03/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: ATHENAS PARTICIPACOES SA, .

O processo nº 0024866-74.2014.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-04-2024 a 26-04-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
11/04/2022 13:28

Conclusos para decisão
11/04/2022 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/10/2021 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado
06/10/2021 11:15

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:48

Juntada de certidão
08/05/2021 00:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/05/2021 23:59.
12/03/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 12:12

Proferida decisão interlocutória
04/09/2020 13:02

Conclusos para decisão
04/09/2020 13:02

Juntada de certidão
26/08/2020 10:33

Juntada de recurso especial
25/08/2020 16:45

Juntada de Petição intercorrente
21/08/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2020 12:15

Deliberado em Sessão
24/07/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 08:37

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência 2.
16/07/2020 10:47

Conclusos para decisão
24/10/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 06:27

Juntada de Petição (outras)
23/10/2019 06:27

Juntada de Petição (outras)
26/09/2019 16:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/11/2018 15:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/11/2018 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
08/11/2018 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
08/11/2018 11:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4576829 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
05/11/2018 09:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
20/09/2018 15:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
06/09/2018 14:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
17/08/2018 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 16/08/18 ÁS PÁGINAS 707/1005
17/08/2018 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2018. Nº de folhas do processo: 167
13/08/2018 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/08/2018 13:59

PROCESSO REMETIDO
07/08/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão
27/07/2018 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADA NO DIA 27/07/2018 DA PÁG. 8667 A 8730
23/07/2018 15:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/08/2018
15/06/2018 14:19

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
15/06/2018 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
13/06/2018 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
13/06/2018 15:19

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
13/06/2018 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
08/06/2018 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
01/06/2018 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
01/06/2018 08:19

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
19/04/2018 18:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
19/04/2018 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/04/2018 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/02/2018 18:30

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199
15/02/2018 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
07/12/2015 09:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 636199
07/12/2015 09:01

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
07/12/2015 09:00

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
02/12/2015 14:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
11/11/2015 08:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
06/11/2015 09:22

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)
14/10/2015 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/10/2015 15:17

PROCESSO REMETIDO - À COREC
22/09/2015 13:08

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
22/09/2015 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/09/2015 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/09/2015 13:20

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
13/08/2015 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
03/08/2015 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
27/07/2015 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
27/07/2015 14:20

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
16/07/2015 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3663854 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
13/07/2015 15:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
12/06/2015 12:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
15/05/2015 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 14/05/2015 (PÁGS: 2114 A 2838)
15/05/2015 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2015. Nº de folhas do processo: 145
08/05/2015 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
07/05/2015 18:35

PROCESSO REMETIDO
28/04/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
12/02/2015 16:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/02/2015 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
10/02/2015 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
05/02/2015 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3554071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
03/02/2015 15:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
27/01/2015 16:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
23/01/2015 13:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/12/2014 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
19/12/2014 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2014. Nº de folhas do processo: 136
15/12/2014 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
15/12/2014 15:14

PROCESSO REMETIDO
09/12/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial
03/12/2014 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03/12/2014 PAGS 564 A 585
01/12/2014 14:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/12/2014
17/11/2014 10:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/11/2014 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
14/11/2014 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
14/11/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2014

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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