02/06/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 00:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CLARA CARDOSO DE SALES em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:55

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 19:16

Juntada de procuração/habilitação
06/05/2025 11:39

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO Nº 1004759-63.2022.4.01.4200 CERTIDÃO Certifica-se o trânsito em julgado em 05/05/2025.

BOA VISTA, 5 de maio de 2025 JOAO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA 1ª Vara Federal Cível da SJRR
05/05/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 11:29

Transitado em Julgado em 05/05/2025
01/05/2025 00:53

Decorrido prazo de CLARA CARDOSO DE SALES em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:28

Juntada de substabelecimento
03/04/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 03/04/2025.
03/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004759-63.2022.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CLARA CARDOSO DE SALES SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de Clara Cardoso de Sales, imputando-lhe a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, com fundamento em transferências indevidas realizadas em proveito próprio, no valor de R$ 27.000,00, quando exercia a função de assessora da Gerência Financeira e Contábil do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA/RR).

O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil de improbidade administrativa em face de Clara Cardoso de Sales, alegando que a ré, no período compreendido entre abril e maio de 2020, enquanto assessora da Gerência Financeira e Contábil do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA/RR), realizou, de forma consciente e voluntária, transferências indevidas de valores da conta da autarquia para suas contas pessoais, em sete ocasiões distintas, totalizando o montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

A ré teria utilizado seu cargo para auferir vantagem patrimonial indevida, configurando enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

O MPF requereu a condenação da ré às sanções previstas no art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, incluindo a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, e o pagamento de multa civil.

A ré foi citada (id. 1640957367) e não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC (id. 2096937693). É o relatório.

II FUNDAMENTAÇÃO a) Inépcia da petição inicial A petição inicial atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC.

Nela estão indicados o juízo a que é dirigida, os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência dos réus, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, com precisão suficiente para não atentar em desfavor do contraditório, pedido, com as suas especificações,valor da causa e as provas a serem produzidas.

Ademais, acompanha a petição inicial significativa documentação capaz de embasar minimamente o conteúdo dos fatos imputados aos requeridos.

No mesmo sentido, verifica-se que a leitura da inicial permite identificar os fatos que são imputados e a pretensão da parte autora.Da mesma forma, a inicial individualiza a conduta das partes requeridas, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim, não se verifica suporte jurídico para se declarar a sua inépcia, motivo pelo qual afasto a preliminar alegada. 2.

Dos fatos e da conduta da ré Conforme se observa nos autos, Clara Cardoso de Sales, no exercício de suas funções como assessora do CREA/RR, realizou transferências bancárias indevidas de valores da conta da autarquia para suas contas pessoais, em sete ocasiões distintas, totalizando R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

A ré utilizou seu cargo para auferir vantagem patrimonial indevida, configurando enriquecimento ilícito.

A conduta da ré foi comprovada por meio de extratos bancários, depoimentos de testemunhas e pelo próprio Termo de Qualificação e Interrogatório da ré, no qual ela confessou ter realizado as transferências indevidas e alterado planilhas contábeis para ocultar as irregularidades.

A ré restituiu apenas R3.000,00 (três mil reais) ,restando um saldo de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) não ressarcido. 3.

Da caracterização do ato de improbidade administrativa Vejamos, a conduta da parte ré enquadra-se no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito mediante a incorporação, ao patrimônio do agente público, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da referida lei.

A parte ré, valendo-se de sua posição no CREA/RR, realizou transferências indevidas de valores da autarquia para suas contas pessoais, configurando enriquecimento ilícito.

A conduta foi praticada de forma consciente e voluntária, com dolo específico de auferir vantagem patrimonial indevida. 4.

Da revelia e seus efeitos A ré foi citada pessoalmente, mas não apresentou contestação, sendo declarada revel nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC).

No entanto, conforme o art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

Assim, cabe ao MPF comprovar os fatos alegados, o que foi feito de forma cabal por meio dos documentos e juntados nos autos. 5.

Da possibilidade de acordo de não persecução cível A Lei nº 14.230/2021 introduziu a possibilidade de acordo de não persecução cível nos casos de improbidade administrativa, nos termos do art. 17-A da Lei nº 8.429/1992.

No entanto, tal acordo depende da iniciativa da parte ré e da concordância do MPF, além da aprovação do juiz.

No presente caso, a ré não manifestou interesse em celebrar acordo, mantendo-se revel e sem apresentar qualquer proposta de composição.

Portanto, não há que se falar em aplicação do acordo de não persecução cível.

Dessa forma, foi constata nos autos provas suficientes para a condenação da requerida nas sanções da lei de improbidade administrativa em face da presença e demonstração do dolo.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, para condenar CLARA CARDOSO DE SALES às seguintes sanções, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992: a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), atualizado monetariamente desde a data dos fatos até o efetivo pagamento, acrescido de juros legais; b) Ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), atualizado monetariamente desde a data dos fatos até o efetivo pagamento, acrescido de juros legais; c) Pagamento de multa civil no valor equivalente ao dobro do acréscimo patrimonial ilícito, ou seja, R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), atualizado monetariamente desde a data dos fatos até o efetivo pagamento, acrescido de juros legais; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992.

Sentença não sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 17, §19, inciso IV, da Lei nº 8.429/92.

Interposto recurso voluntário, intime(m) o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região(art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após certificação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
01/04/2025 17:23

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 14:57

Conclusos para julgamento
27/09/2024 10:30

Juntada de petição intercorrente
25/09/2024 08:50

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 08:50

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
13/04/2024 00:07

Decorrido prazo de CLARA CARDOSO DE SALES em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:09

Juntada de parecer
26/03/2024 00:04

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004759-63.2022.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CLARA CARDOSO DE SALES DECISÃO Verifica-se que a parte requerida, devidamente citada (Ids 1660990953 e 1660990954), não apresentou manifestação nos autos.

Assim, declaro a revelia de CLARA CARDOSO DE SALES, nos termos do art. 344 do CPC, com os seus efeitos materiais e processuais, devendo ser intimada por publicação no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC.

Intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 dias.

Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).

Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas.

Se houver requerimento de produção de provas, façam os autos conclusos para decisão.

Nada requerido, façam os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal
22/03/2024 15:32

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2024 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 08:56

Conclusos para decisão
11/01/2024 07:28

Juntada de parecer
09/01/2024 09:16

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 09:16

Juntada de Certidão
09/01/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:59

Conclusos para despacho
17/11/2023 01:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 16/11/2023 23:59.
19/10/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 09:28

Juntada de parecer
18/09/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 11:54

Juntada de substabelecimento
26/07/2023 00:14

Decorrido prazo de CLARA CARDOSO DE SALES em 25/07/2023 23:59.
13/06/2023 02:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA-RR em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 14:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/05/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2023 11:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 15:23

Expedição de Mandado.
17/05/2023 15:06

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:47

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:16

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
12/07/2022 18:24

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2022 18:03

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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