21/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:21

Juntada de manifestação
26/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:35

Juntada de contestação
23/10/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ABADIA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2024 16:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ABADIA DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo C em 21/03/2024.
21/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1008178-16.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ABADIA DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF decisão Trata-se de demanda que veicula pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito, cumulado com pedido de indenização por dano material e moral.

A ação foi ajuizada em 2023 na Justiça Comum Estadual, sendo indicado o valor da causa em R$ 15.120,50.

O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar esta ação, pois termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, no foro onde estiver instalada Vara do JEF, a sua competência é absoluta.

Destaco que a pretensão objeto desta ação não se enquadra na exceção estabelecida pelo art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/01, que afasta a competência do JEF nas hipóteses de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo.

Encaminhem-se os autos à distribuição para um dos juizados especiais desta Seção Judiciária.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
19/03/2024 18:12

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 18:12

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2024 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2024 18:12

Declarada incompetência
19/03/2024 12:06

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJAM
18/03/2024 11:08

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2024 11:02

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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