TRF1 - 0000275-51.2014.4.01.3311
1ª instância - 18ª Salvador
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0000275-51.2014.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: D L PIMENTEL - ME, DANIEL LESSA PIMENTEL Sentença Tipo C SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), através da qual pretende o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.
No decorrer do feito, a exequente postulou a extinção da execução, em decorrência do cancelamento do débito.
Com efeito, o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 enuncia que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.
Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980.
Levante-se a constrição porventura efetuada.
Caso realizada transferência de valores para conta judicial via BACENJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.
Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se.
Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL -
16/09/2022 12:56
Juntada de petição intercorrente
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27/04/2022 00:23
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 26/04/2022 23:59.
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04/04/2022 10:04
Processo devolvido à Secretaria
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04/04/2022 10:04
Juntada de Certidão
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04/04/2022 10:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/04/2022 10:04
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2022 13:18
Conclusos para despacho
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21/05/2021 00:49
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 20/05/2021 23:59.
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17/05/2021 11:22
Juntada de petição intercorrente
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03/05/2021 14:14
Expedição de Comunicação via sistema.
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28/01/2021 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2021 13:35
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2020 15:52
Conclusos para despacho
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25/08/2020 15:35
Juntada de Certidão
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26/06/2020 09:43
Decorrido prazo de D L PIMENTEL - ME em 25/06/2020 23:59:59.
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26/06/2020 09:43
Decorrido prazo de DANIEL LESSA PIMENTEL em 25/06/2020 23:59:59.
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26/06/2020 09:43
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2020 23:59:59.
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21/05/2020 13:01
Juntada de petição intercorrente
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09/05/2020 03:40
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2020.
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09/05/2020 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/05/2020 03:40
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/05/2020.
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09/05/2020 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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06/05/2020 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2020 10:32
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2020 10:31
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/05/2020 10:28
Juntada de volume
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04/05/2020 15:36
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
10/12/2019 16:09
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
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20/11/2019 15:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO
-
20/11/2019 15:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
21/08/2019 17:00
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
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21/08/2019 17:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/08/2019 17:17
Conclusos para despacho
-
16/08/2019 17:17
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
-
07/08/2019 17:23
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
10/05/2019 16:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
10/05/2019 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/05/2019 15:05
Conclusos para decisão
-
14/02/2019 18:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/01/2019 14:00
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO CONSELHO EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7511979/2019.
-
23/01/2019 14:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7511979/2019.
-
17/01/2019 16:03
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO CONSELHO EXEQUENTE
-
28/09/2018 17:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
28/09/2018 17:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/06/2018 15:42
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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06/06/2018 15:39
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
12/03/2018 18:48
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
12/03/2018 18:48
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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30/11/2017 17:04
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
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30/11/2017 17:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/09/2017 18:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/07/2017 18:01
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR E-MAIL
-
29/05/2017 16:22
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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26/05/2017 18:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/05/2017 15:42
Conclusos para despacho
-
01/03/2017 18:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/03/2017 18:45
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
17/01/2017 19:24
OFICIO EXPEDIDO
-
04/10/2016 11:56
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
30/09/2016 11:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/09/2016 14:40
Conclusos para decisão
-
13/09/2016 15:33
Conclusos para despacho
-
07/06/2016 10:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/05/2016 10:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
09/05/2016 14:15
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
02/05/2016 14:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/04/2016 12:24
Conclusos para despacho
-
22/04/2016 12:23
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EMBARGOS
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10/12/2015 16:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
24/11/2015 21:17
DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BACENJUD
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18/11/2015 13:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
18/11/2015 13:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
17/11/2015 19:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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13/07/2015 17:19
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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06/07/2015 17:58
DILIGENCIA CUMPRIDA
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17/04/2015 15:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/04/2015 14:11
Conclusos para decisão
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16/01/2015 15:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
09/01/2015 20:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/01/2015 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/11/2014 11:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
30/10/2014 19:01
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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04/06/2014 14:47
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
04/06/2014 14:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
04/06/2014 14:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/06/2014 17:27
Conclusos para despacho
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02/06/2014 17:26
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
02/06/2014 17:26
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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30/04/2014 16:55
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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30/04/2014 15:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/04/2014 18:42
Conclusos para despacho
-
21/02/2014 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/02/2014 07:00
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014
-
17/02/2014 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014
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04/02/2014 14:22
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
04/02/2014 14:22
INICIAL AUTUADA
-
30/01/2014 15:52
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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