23/01/2025 18:04

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:54

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 23:02

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 22:52

Juntada de réplica
24/09/2024 00:10

Publicado Ato ordinatório em 23/09/2024.
24/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
17/09/2024 19:27

Juntada de Certidão
17/09/2024 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:24

Juntada de contestação
10/09/2024 00:10

Decorrido prazo de SOLO TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA - ME em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MAMEDIO em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:02

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1020784-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLO TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA - ME, JOAO BATISTA MAMEDIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por SOLO TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA. em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em tutela de urgência, “suspensão imediata de qualquer cobrança; retirada da parte requerente (pessoa jurídica e sócio administrador) da inscrição nos quadros de negativados dos órgãos competentes SPC, SERASA entre outros; e o desbloqueio dos ativos financeiros da parte requerente, para que ela possa retornar ao mercado de trabalho e por conseguinte dar continuidade ao pagamento em aberto”.

Inicial instruída com documentos e procuração.

Indeferida a gratuidade de justiça (Id. 2125244880).

Custas recolhidas (Id. 2136789876). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que a inversão do ônus da prova, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, serve para equilibrar a desproporção, entre as partes, dos meios disponíveis para solucionar a controvérsia.

Entretanto, não é situação reconhecida de plano, devendo aparte demonstrar a verossimilhança das suas alegações ou a hipossuficiência técnica a comprovar impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir seus encargos processuais, evidências não encontradas nos autos.

Nesse sentido: AC 1001436-05.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/10/2022 PAG.; AC 0001096-30.2015.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG.

A tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Busca-se nestes autos o reconhecimento do direito da Autora de quitar a obrigação assumida perante a Ré em montante inferior ao valor atualmente apurado, utilizando-se para tanto o valor apresentado em proposta de acordo anterior, a ser dividido em 100 (cem) parcelas, com carência de 10 meses para o início dos pagamentos.

Alega a Autora que celebrou contrato de empréstimo com a CAIXA em 04.09.2020, e que realizou o pagamento de 7 parcelas.

Contudo, devido ao agravamento de sua situação financeira, tornou-se inadimplente a partir de 02/2022.

Por força de inadimplência, a Ré procedeu à negativação do nome da empresa Requerente e ao bloqueio de seus ativos financeiros.

A Autora postula, inicialmente, que seja utilizado o valor apresentado na proposta de acordo como parâmetro para a quitação da dívida.

No entanto, em se tratando de relação jurídica de natureza eminentemente privada, a renúncia a parte do débito é uma prerrogativa exclusiva das partes envolvidas, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessa faculdade, restringindo-se sua atuação à análise da legalidade da contratação.

Quanto aos demais fundamentos expostos na petição inicial, não há prova evidente de atitude desleal da CAIXA, sendo necessária a produção de prova técnica para apuração das alegadas arbitrariedades cometidas pela Ré no âmbito do negócio jurídico em questão.

Assim, não se verifica nos autos a probabilidade do direito vindicado.

Tais as razões, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova.

Cite-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF
15/08/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:27

Juntada de manifestação
19/06/2024 00:04

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1020784-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLO TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA - ME, JOAO BATISTA MAMEDIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID. 2130303896 - Defiro a dilação de prazo, por mais quinze (15) dias, conforme requerido pela parte Autora.

Brasília/DF, assinado e datado digitalmente
17/06/2024 14:24

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 17:04

Conclusos para despacho
03/06/2024 19:18

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 00:03

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1020784-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLO TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA - ME, JOAO BATISTA MAMEDIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Na mesma perspectiva, nem mesmo o fato de estar a empresa em processo de recuperação judicial autoriza, de maneira automática, a presunção de inviabilidade (“O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica” – STJ - AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018).

Tem-se, portanto, que a concessão do benefício da assistência gratuita a pessoas jurídicas é medida excepcional, desafiando concreta e específica comprovação de impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência.

No caso em apreço, tenho por não demonstrado o pressuposto necessário ao deferimento da gratuidade.

Tais as razões, indefiro o requerimento de gratuidade.

Assim, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas.

Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
07/05/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2024 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2024 12:16

Gratuidade da justiça não concedida a SOLO TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-11 (AUTOR)
02/05/2024 15:29

Conclusos para decisão
24/04/2024 21:48

Juntada de manifestação
05/04/2024 00:01

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1020784-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLO TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA - ME, JOAO BATISTA MAMEDIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados, contábeis, que comprovem simplificadamente, a alegada situação de hipossuficiência financeira da empresa. (assinado e datado digitalmente)
03/04/2024 09:06

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 09:06

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:55

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
01/04/2024 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2024 22:33

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000476-27.2018.4.01.4300

Ronaldo Pereira Neves

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Wiliam Carlos de Sousa Luz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2018 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1005240-28.2023.4.01.3315

Antonio Aparecido Rodrigues da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alair Magalhaes dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2023 08:28

Exibir Processo

Processo nº 1009730-93.2023.4.01.3315

Suely Maria da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Victor Ivo Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1009542-73.2023.4.01.4100

Ronildo Ribeiro Domingos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Italo Henrique Macena Barboza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1009542-73.2023.4.01.4100

Ronildo Ribeiro Domingos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Italo Henrique Macena Barboza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2024 13:38

Exibir Processo