TRF1 - 1004197-29.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004197-29.2023.4.01.4100 Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: EDNA CARLA FROES DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: YASMIM VANESSA FROES FONSECA - RO11988-A VOTO/EMENTA ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INTERSTÍCIO DE 12 MESES.

TEMA 206 DA TNU.

DIREITO DEMONSTRADO.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE RÉ.

NEGADO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso inominado da parte ré, requerendo a reforma da sentença que julgou procedente pedido da parte autora "(...) para condenar a parte requerida a: a) adotar o interstício de doze meses para a progressão funcional da parte autora, a contar da entrada em efetivo exercício na carreira; b) pagar as diferenças retroativas decorrente do reenquadramento, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao teto do JEF. (...)", alegando a parte recorrente que "(...) O ato de enquadramento constitui-se em um ato único de efeito concreto, o qual, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, afastando-se, desse modo, a aplicação da súmula nº 85 do STJ.(...) O Decreto não informa que a progressão funcional deve ocorrer em 12 ou 18 meses do exercício, esses prazos são os que serão utilizados para o interstício a ser cumprido, definidos pela avaliação de desempenho (art. 6º).

Dessa forma, a fixação judicial de um prazo fixo para as progressões futuras acarreta a desnecessidade de avaliação de desempenho vez que o servidor irá progredir de forma automática ainda que no período obtenha um conceito desfavorável de avaliação. (...)". 2.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. 3.

No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: “(...) Trata-se de ação na qual a parte autora almeja o reenquadramento na carreira, de forma que a contagem da progressão funcional se dê no interstício de um ano a partir do efetivo exercício, bem como o pagamento de diferenças retroativos.

Ao julgar o Tema de nº 206, a TNU fixou a seguinte tese: “Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório." Como se observa do voto vencedor, a tese fixada pela TNU considerou expressamente o entendimento firmado pelo STJ no bojo do REsp 1649269/RJ, no qual a Corte fixou entendimento de que “a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei n. 9.266/96 e no Decreto n. 2.565/98”.

O distinguish realizado pela TNU se deu com base na circunstância de que, segundo a relatora, a tese fixada pelo STJ decidiu a questão levando em consideração especificamente a legislação que trata da Carreira Policial Federal, para a qual foi aprovado regulamento específico (Decreto 2.565/98).

Assim, para a TNU, as questões que envolvem o termo inicial das progressões devem ser resolvidas no seguinte sentido: a) Para a Carreira Policial Federal, aplica-se a jurisprudência do STJ, no sentido de que “a progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações funcionais, nos termos do disposto na Lei n. 9.266/96 e no Decreto n. 2.565/98. b) Para os servidores submetidos ao Decreto nº 84.669/80, aplica-se o Tema 206, no sentido de que “o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório”.

No caso em concreto, a parte autora, pertencente ao quadro do Ministério da Saúde, de modo que se encontra submetida às disposições regulamentares do Decreto de n. 84.669/80.

Assim, o marco inicial da contagem do interstício de doze meses para a progressão funcional deve se dar a partir da entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início do pagamento do novo patamar remuneratório.

Nessa senda, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. (...)” 4.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré. 5.

CUSTAS isentas.

CONDENO a parte ré, pois que vencida, no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação/corrigido da causa, salvo no caso de ausência de contrarrazões, quando serão indevidos. 6.

Esta súmula do julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82, da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença, por unanimidade, fora confirmada por seus próprios fundamentos. É como voto.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Flávio Fraga e Silva Relator

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1004197-29.2023.4.01.4100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: EDNA CARLA FROES DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: YASMIM VANESSA FROES FONSECA - RO11988-A Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL e RECORRIDO: EDNA CARLA FROES DE ARAUJO O processo nº 1004197-29.2023.4.01.4100 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 24-04-2024 Horário: 08:30 Local: TR RO virtual - Observação: Inicio da sessao: 08h30 - horario local de Porto Velho/RO As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrera por MODO PRESENCIAL COM SUPORTE REMOTO, com apresentacao de sustentacoes orais.

O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp nº 069 99248-7682.

O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao.

Portaria 3/2023 - institui o calendario de sessoes para 2024 e regulamenta a sua realizacao, link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria%203%20-%202023%20institui%20calend%C3%A1rio%20de%20sess%C3%B5es%20para%202024.pdf Porto Velho-RO, 3 de abril de 2024. (assinado digitalmente) servidor(a)