07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0011604-89.2011.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AFFONSO SANCHES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF62059 e ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2025.

MAURICIO CORREA PERES 9ª Vara Federal Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.

Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.

Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.

A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.

Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.

Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).

Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).

Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.

A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.

Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0011604-89.2011.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AFFONSO SANCHES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da execução de sentença promovida por AFFONSO SANCHES e OUTROS.

Aponta excesso de execução, mas sem especificar os valores que entende devidos, em razão da impossibilidade da rápida colheita de dados para a formalização de cálculos.

Impugnação às fls. 111/126 do Num. 279300859. Às fls. 129/138 do Num. 279300859, a UNIÃO apresentou os cálculos.

A Contadoria apresentou os cálculos de fls. 6/12 do Num. 279300860.

Intimadas as partes, os embargantes se manifestaram (fls. 25/28 do Num. 279300860 e 3/39 do Num. 279300861).

Nova manifestação da Contadoria às fls. 42/44 e 51/59 do Num. 279300861. À fl. 65 e 69/113 do Num. 279300861, a UNIÃO manifesta concordância com os cálculos, e os embargados apresentaram impugnação.

Despacho de fl. 114 do Num. 279300861 deferiu a reserva de dos honorários ao advogado Ivo Evangelista de Ávila e determinou nova remessa à Contadoria, que se manifestou e foi seguida de nova discordância dos embargados, bem como de novo parecer da Contadoria (fls. 115/123, 129/154, 161 e 164/169 do Num. 279300861).

Quanto aos últimos cálculos, a UNIÃO novamente apresentou sua concordância, e os embargados, sua discordância (fls. 173/174 e 175/194 do Num. 279300861 e 1/6 e 9 do Num. 279300862).

Em mais uma oportunidade, a Contadoria se manifestou, sobre o que as partes também opinaram (fls. 11/14, 16/17, 21 e 24 do Num. 279300862) Despacho de fl. 26 do Num. 279300862 determinou correção dos cálculos em relação aos expurgos inflacionários, o que foi feito às fls. 27/32 do mesmo evento. Às fls. 35/36 do Num. 279300862, a UNIÃO discordou dos cálculos, em razão da inclusão dos expurgos, apesar de reconhecer que estão de acordo com o título executado.

Por fim, os cálculos da Contadoria foram atualizados até a base 02/2022 (Num. 1270779263). É o relatório.

DECIDO.

Quanto à alegação de que os cálculos da contadoria são superiores aos apresentados pelos exequentes, não há qualquer irregularidade, na medida em que é possível seu acolhimento, quando a Contadoria Judicial atua nos limites da coisa julgada.

Nesse sentido, note-se: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

ACÓRDÃO FUNDAMENTADO.

VÍCIOS AUSENTES.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

REMESSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, À CONTADORIA JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.

DEFICIÊNCIA RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOLEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 .

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução.

IV - Outrossim, observo que o acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, ainda quando superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita ou reformatio in pejus, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado.

V - No tocante aos honorários, inviável a aplicação do disposto no art. 85, §3º do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido foi publicado em 03.12.2013.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.724.132/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 20/10/2021.) Com efeito, restou comprovado o equívoco nos cálculos da embargante, conforme parecer da Contadoria, que é órgão judicial imparcial e de apoio devidamente experimentado na matéria em questão, motivo pelo qual seu parecer deve prevalecer (“1.

Os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos Judiciais, órgão imparcial e que serve de apoio ao Juízo, possuem presunção de legitimidade. 2.

Não obstante há possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo - assim considerado aquele de natureza meramente aritmética e prontamente identificável, em relação ao qual não ocorre a preclusão. (...)” - AG 1012354-79.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.).

Dessa forma, verifica-se que os presentes embargos merecem improvimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Num. 1270779263, observado o despacho de fl. 114 do Num. 279300861, quanto aos honorários sucumbenciais.

Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo estabelecido pelo artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico da parte adversa.

Junte-se cópia desta sentença e dos cálculos homologados aos autos da execução.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF
17/08/2022 19:36

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF.
15/08/2022 11:39

Juntada de cálculos judiciais
18/05/2022 09:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/05/2022 09:47

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
10/05/2022 22:08

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:43

Conclusos para despacho
18/10/2020 14:30

Juntada de petição intercorrente
24/09/2020 07:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 21:25

Juntada de manifestação
30/08/2020 21:03

Juntada de petição intercorrente
22/07/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 15:26

Juntada de Certidão de processo migrado
22/07/2020 15:24

Juntada de Certidão de processo migrado
15/07/2020 17:41

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 17:41

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 17:41

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 17:41

Juntada de Petição (outras)
15/07/2020 17:41

Juntada de Petição (outras)
09/01/2020 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/12/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/12/2019 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/12/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/11/2019 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2019 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2019 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2019 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/2019 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/11/2019 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2019 10:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOL DOS EMBARGOS E 4 VOL DA EXECUÇÃO
29/10/2019 08:40

REMETIDOS CONTADORIA
15/10/2019 16:54

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
15/10/2019 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2019 13:02

Conclusos para despacho
02/04/2019 19:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2019 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2019 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2019 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/03/2019 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
18/03/2019 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2019 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/03/2019 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/03/2019 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/02/2019 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/01/2019 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 17:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES + 1999.34.00.011129-9 4 VOLUMES
31/10/2018 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2018 10:26

REMETIDOS CONTADORIA
17/10/2018 15:37

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
17/10/2018 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2018 18:15

Conclusos para despacho
04/10/2018 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2018 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2018 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2018 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2018 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DJF N. 174 DE 18/09/18
18/09/2018 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/09/2018 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2018 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/08/2018 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2018 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2018 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/08/2018 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/08/2018 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2018 16:32

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES + 1999.34.00.011129-9 4 VOLUMES
15/05/2018 14:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2018 11:57

REMETIDOS CONTADORIA
15/03/2018 15:12

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
28/02/2018 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARQ 06
20/02/2018 16:55

Conclusos para despacho
26/10/2017 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2017 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/10/2017 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/10/2017 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2017 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2017 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
04/10/2017 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/10/2017 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/09/2017 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/09/2017 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/09/2017 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2017 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS CEF
06/09/2017 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/08/2017 15:49

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +99.11129-9+3VOL
24/05/2017 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2017 10:45

REMETIDOS CONTADORIA
25/04/2017 11:15

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
24/04/2017 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2017 14:45

Conclusos para despacho
03/04/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2017 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2017 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/03/2017 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
21/02/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/02/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/12/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/12/2016 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016 16:21

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (2ª)
01/12/2016 16:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
20/09/2016 08:43

REMETIDOS CONTADORIA
05/09/2016 12:48

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
11/03/2016 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2016 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2016 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/03/2016 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2016 11:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/02/2016 11:42

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
29/01/2016 14:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/11/2015 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2015 15:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
13/08/2015 11:08

REMETIDOS CONTADORIA
31/07/2015 13:12

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
31/07/2015 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2015 14:36

Conclusos para despacho
22/06/2015 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2015 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2015 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
18/06/2015 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2015 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/06/2015 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2015 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2015 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
26/05/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2015 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/05/2015 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/05/2015 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2015 15:33

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
04/03/2015 10:00

REMETIDOS CONTADORIA
11/02/2015 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2015 11:15

Conclusos para despacho
18/09/2014 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2014 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2014 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2014 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2014 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2014 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2014 11:25

Conclusos para despacho
20/05/2014 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2014 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2014 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL/MARCIO TEL. 2025-4345
11/04/2014 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/04/2014 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2014 14:17

Conclusos para despacho
20/11/2013 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2013 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2013 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/2013 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/10/2013 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2013 14:13

Conclusos para despacho
17/04/2013 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2013 16:47

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/01/2013 08:49

REMETIDOS CONTADORIA
19/12/2012 08:35

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/12/2012 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2012 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/12/2012 08:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2012 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2012 15:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/11/2012 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
19/11/2012 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 22/11/2012
08/10/2012 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/10/2012 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2012 18:11

Conclusos para despacho
18/05/2012 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2012 12:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +99.11129-9+3VOL
16/04/2012 09:54

REMETIDOS CONTADORIA
12/12/2011 15:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/12/2011 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2011 17:39

Conclusos para despacho
06/10/2011 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2011 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2011 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/09/2011 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2011 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/08/2011 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/08/2011 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2011
01/06/2011 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/06/2011 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2011 17:26

Conclusos para despacho
01/03/2011 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2011 18:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2011

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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