TRF1 - 1015227-61.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015227-61.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIO BARBOSA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON ALVES DOS SANTOS - PI10199 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por CLAUDIO BARBOSA MACHADO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito (Num. 1040236250): “...a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência para confirmar de forma definitiva a matrícula do autor no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) garantindo a sua participação em todas as fases até a conclusão, concedendo ao autor, após aprovação final, todos os direitos previstos na legislação inerentes à realização do referido Curso.” Afirma o autor, em síntese, que é sargento do exército, e se inscreveu em concurso de admissão ao Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais, realizado em duas etapas.

A primeira por EAD e segunda fase na forma supervisionada na própria organização militar.

Relata que no dia 15/3/2022 teve início o curso, tendo sido considerado como “não disponível para movimentação, em razão do estado de saúde de sua genitora, que outrora ocasionou sua remoção por motivo de tratamento médico da mãe.

Alega que “não pode ser considerado ‘não disponível para movimentação’, já que o mesmo está disponível sim para ser movimentado para qualquer uma das organizações militares da guarnição de Juiz de Fora - MG, conforme estabelecem os artigos 84 e 105 c/c os artigos art. 3º, §1º e art. 4º, todos da Portaria 047- DGP, de 30 de março de 2012, c/c os artigos 2º, parágrafo único e 13, inc.

VIII, ambos do Decreto 2.040/1996, e ainda no art. 10, inc.

III da Portaria nº 325/2000, do Comandante do Exército, que asseguram que a movimentação pode ser até mesmo ‘no âmbito da mesma sede’ ‘para atender a necessidade do serviço, podendo ser considerados, quando pertinentes, os interesses individuais, inclusive a conveniência familiar’”.

Aduz “a violação ao princípio da legalidade também porque o requerente está sendo proibido de progredir na carreira militar através da promoção, que é um direito do militar, conforme o 50, IV, alínea "m" c/c o art. 59, ambos da lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e porque não há no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército - R 196 (Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003) e em nenhuma outra norma castrense que impeça o militar de ser promovido em razão de problemas de saúde própria ou de dependentes”.

Decisão Num. 985370683 deferiu “O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré proceda a imediata matrícula do autor no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – CHQAO.” Contestação Num. 1482461390, pela improcedência. É o relato.

DECIDO.

Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 985370683, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: No caso, tenho por presentes os requisitos.

Passo à análise da probabilidade do direito.

Busca o autor afastar a decisão da Administração Militar que o declarou como “não disponível para movimentação”, possibilitando, desse modo, sua participação em Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais.

Segundo consta dos autos o autor logrou ser removido por motivo de saúde de sua genitora (p. 25 da rolagem única), o que impediu sua inclusão dentre os militares selecionados para participar do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – CHQAO, iniciado em 15/3/2022.

Nada obstante, verifico que o curso em epígrafe terá prazo máximo de realização de 60 (sessenta) dias, segundo dispõe o art. 84 das Instruções Reguladoras do Processo Seletivo e da Matrícula no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais - IRPSM/CHQAO (p. 141).

Logo, ainda que o autor permaneça afastado do local onde reside sua mãe, inexistirá prejuízo para que esta obtenha tratamento médico adequado, considerando o curto período de realização do CHQAO.

Nessa direção, entendo, em análise preliminar, que a negativa ao pedido de matrícula do requerente fere a razoabilidade, principalmente se for considerado que concluído o curso de formação poderá ele permanecer em sua lotação atual.

Quanto ao perigo da demora, ressalto que o CHQAO/2022 teve início em 15/3/2022, o que permite concluir que o autor já foi impedido de participar dos primeiros dias do curso.

Dessa forma, em que pesem os argumentos da UNIÃO, entendo que é de se manter o entendimento pela Ilegalidade dos atos da Administração, na medida em que não foram apresentados quaisquer outros elementos aptos para a modificação da percepção deste Juízo.

Sendo assim, de rigor a procedência dos pedidos.

Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a ré proceda a imediata matrícula do autor no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais – CHQAO até a sua conclusão, garantindo-se ao autor, em caso de aprovação, as decorrências inerentes à realização do referido Curso, observando-se todas as regras e requisitos pertinentes.

Custas pela UNIÃO, em ressarcimento.

Condeno-a ainda ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF