TRF1 - 1001997-60.2024.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB: 6294/MT

CPF *73.***.*37-15

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

OAB: 7556/MT

CPF *06.***.*29-91

MIE NINOMIYA

OAB: 13559/MT

CPF *77.***.*09-00

Polo Passivo

Partes

PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS

CNPJ: 27.137.682/0001-35

EDUARDO MARQUES DE ARAUJO

CPF *18.***.*85-00

Advogados

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 19:09

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 01/04/2025 18:32

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 14:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/01/2025 01:55

    Decorrido prazo de PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS em 28/01/2025 23:59.

  • 07/01/2025 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2024 17:02

    Juntada de resposta

  • 28/09/2024 01:09

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2024 23:59.

  • 22/08/2024 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2024 00:18

    Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES DE ARAUJO em 19/06/2024 23:59.

  • 21/05/2024 20:14

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2024 19:58

    Juntada de impugnação aos embargos

  • 21/05/2024 00:34

    Decorrido prazo de PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS em 20/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 10:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 20/05/2024 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 10:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 20/05/2024 10:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/04/2024 17:35

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/04/2024 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2024 17:35

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/04/2024 17:35

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/04/2024 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2024 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/04/2024 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 00:21

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 00:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:16

    Decorrido prazo de PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:16

    Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES DE ARAUJO em 16/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 22:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 00:05

    Publicado Decisão em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001997-60.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO MARQUES DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros com pedido de medida liminar formulados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor do CONDOMINIO CHAPADA DOS CRISTAIS, objetivando ordem para determinar o sobrestamento da execução de n. 1018098-32.2020.8.11.0002, que tramita perante o Juizado Especial Cível do Jardim da Glória, Comarca de Várzea Grande/MT, sob alegação de que corre o risco de perder seu imóvel.

    Sustenta, a Embargante, ser proprietária fiduciária do imóvel registrado na matrícula n. 103.612 (RGI/VG), alienado fiduciariamente.

    No entanto, consigna que o Embargado propôs a execução de n. 1018098-32.2020.8.11.0002, que tramita perante o Juizado Especial Cível do Jardim da Glória, Comarca de Várzea Grande/MT, visando o recebimento de taxas de condomínios inadimplidas pelo condômino, no valor de R$ 4.401,30 (quatro mil quatrocentos e um reais e trinta centavos).

    Afirma que as partes participaram de audiência de conciliação em 03/05/2021.

    Contudo, não houve a possibilidade de acordo, o que levou o Embargado a requerer a penhora de bens e, posteriormente, dos direitos aquisitivos do imóvel objeto dos autos, que se encontra alienado fiduciariamente à Embargante, sendo, então, acolhida a constrição de referido bem.

    Diz que, após o acolhimento da penhora, a Embargante comunicou ao juízo exequendo, noticiando o equívoco.

    No entanto, além de não reconhecer a incompetência do Juízo Estadual, o juízo exequendo também ignorou os alertas da Caixa.

    Defende que, uma vez comprovada a propriedade resolúvel do imóvel, apresenta-se indevida a indisponibilidade decretada nos autos da ação acima referida. É o breve relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Reza o art. 674 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 674.

    Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

    No caso concreto, à luz do documento colacionado em Id n. 2026704158, de fato, comprova-se que a Embargante é detentora da propriedade fiduciária do imóvel descrito na matrícula de n. 103.612 (RGI/VG), o qual que foi objeto de penhora nos autos n. 1018098-32.2020.8.11.0002, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível do Jardim Glória, Comarca de Várzea Grande/MT.

    Destaque-se que a alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere ao credor que financia a dívida o domínio do bem adquirido sob condição resolutiva.

    Assim, o devedor fiduciante permanece apenas com a posse direta do bem e, em constatada a inadimplência do financiado, a propriedade resolúvel consolida-se em favor do fiduciário.

    Neste contexto, é forçoso concluir que, no caso concreto, sobre o bem relatado na inicial não pode incidir a constrição judicial hostilizada nos presente embargos, uma vez que, por ser objeto de contrato de alienação fiduciária, o imóvel em comento não integra o patrimônio do devedor fiduciante, em face de quem recaiu a medida de indisponibilidade demonstrada nos autos.

    Por outro lado, em acolhimento ao entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, considero que há de se reconhecer que, apesar de o bem não ser passível de constrição, “nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 679821/DF, Rel.

    Min.

    Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594).

    Outrossim, é importante frisar que, a despeito dos fundamentos acima adotados, este juízo não detém competência funcional para determinar a suspensão da tramitação processual da execução hostilizada.

    No entanto, em atenção ao poder geral de cautela, mostra-se inconteste que, uma vez comprovada a propriedade fiduciária da Embargante, na forma do art. 109 da Constituição Federal, tem-se por configurada a competência funcional deste juízo para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato de penhora acolhido nos autos da execução de n. 1018098-32.2020.8.11.0002.

    DISPOSITIVO Diante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão da tutela de urgência, reconhecendo a necessidade da imediata suspensão do ato de penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula n. 103.612 (RGI/VG), objeto de penhora nos autos n. 1018098-32.2020.8.11.0002, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível do Jardim Glória, Comarca de Várzea Grande/MT.

    Oficie-se a Vara do Juizado Especial Cível Jardim Glória para conhecimento da presente decisão e para a adoção das providências necessárias a baixa do gravame decretado nos autos n. 1018098-32.2020.8.11.0002.

    Oficie-se ao 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande, determinando a averbação da presente decisão na matrícula n. 103.612, comprovando-se nos autos.

    Diante da indisponibilidade do direito vindicado na inicial, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil).

    Cite-se.

    Após, intime-se o Autor para impugnação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Posteriormente, intimem-se os Requeridos para manifestar o interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias Nada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 18 de março de 2024.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara

  • 18/03/2024 18:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2024 18:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2024 18:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2024 18:14

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 22/02/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 16:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 14:34

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

  • 07/02/2024 14:34

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 07/02/2024 13:36

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

  • 07/02/2024 09:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2024 09:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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