03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba/PI Processo: 0000028-92.2018.4.01.4002 - 1ª Vara Data de Distribuição: 16/01/2018 13:46:14 Valor da Dívida (cadastro inicial): $3,335.85 Classe: ExFis / EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI ADVOGADO: KERCIA KARENINA CAMARCO BATISTA RODRIGUES LEAL - OAB/PI3723 ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - OAB/PI8417 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA DESPACHO A resolução nº 547/CNJ, que versa sobre o RE 1.355.208/STF, enseja a extinção do processo quando o valor executado for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Sendo assim, intime-se no prazo de 15 (quinze) dias o exequente para que, nos termos do art. 1º, § 5º da sobredita resolução, demonstre que poderá localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

Cabe à própria exequente, como interessada, visando celeridade e efetividade ao processo de execução, diligenciar por bens das partes executadas e que sejam capazes de satisfazer o crédito em execução, indicá-los à penhora ou buscar informações que estejam ao seu alcance para fins de prosseguimento da execução, não havendo justificativa para que o Juízo a substitua e assuma tal ônus.

Portanto, para esta análise, indefiro desde já eventuais pedidos de diligências genéricas e solicitações de pesquisas de bens em sistemas judiciais.

Manifestando-se e sendo demonstrado a possibilidade da localização de bens, inicie-se automaticamente o prazo de 90 (noventa) dias necessários à realização das diligências por parte do exequente, a contar da data de sua petição.

Inerte ou havendo manifestação e não apresentando bens no referido prazo, tornem os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de interesse de agir.

Referências: - Resolução nº 547/CNJ: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455 - RE 1.355.208/STF: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6291425 Intime-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, data no rodapé (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
24/08/2022 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 18:42

Juntada de diligência
21/03/2022 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 17:27

Expedição de Mandado.
15/03/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:20

Conclusos para despacho
29/05/2021 14:01

Juntada de Certidão
30/03/2021 11:21

Juntada de manifestação
24/11/2020 05:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI em 23/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 02:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA DE SOUZA em 16/11/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/09/2020.
30/09/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 16:38

Juntada de Certidão de processo migrado
29/08/2020 10:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI em 25/08/2020 23:59:59.
30/06/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 11:11

Juntada de volume
30/06/2020 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/06/2020 14:41

EXTRACAO DE CERTIDAO - SUSPENSÃO PROCESSUAL
31/03/2020 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2020 10:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/01/2020 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/01/2020 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2020 14:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)
24/09/2019 17:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
05/06/2019 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/04/2019 15:44

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
11/12/2018 09:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2018 11:21

Conclusos para despacho
10/07/2018 10:36

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/03/2018 08:36

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Nº 145/2018
13/03/2018 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2018 12:18

Conclusos para despacho
19/01/2018 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2018 08:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/01/2018 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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