07/02/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 00:57

Decorrido prazo de JULIANO BARBOSA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:05

Publicado Ato ordinatório em 30/01/2025.
30/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000706-04.2023.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

B.

D.

S.

POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.

LARANJAL DO JARI, 28 de janeiro de 2025.

GLEYCE ANDREA MORAES COLDOVINO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.

Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.

Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.

A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.

Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.

Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).

Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).

Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.

A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.

Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.
28/01/2025 21:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/01/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 21:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 21:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
14/01/2025 11:27

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/10/2024 09:51

Expedição de Documento RPV.
03/10/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.
29/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:46

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
26/07/2024 19:13

Juntada de cálculos judiciais
22/07/2024 10:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
22/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.
07/06/2024 17:55

Juntada de manifestação
06/06/2024 10:37

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 21:57

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de JULIANO BARBOSA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 21:30

Juntada de documento comprobatório
21/04/2024 00:36

Decorrido prazo de JULIANO BARBOSA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:25

Juntada de Certidão
05/04/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 05/04/2024.
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000706-04.2023.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

B.

D.

S.

POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decido.

Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pleiteia a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta o recebimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Logo, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção.

Passo à análise dos requisitos.

Da deficiência: em perícia médica judicial ficou constatado que a parte autora possui transtorno de espectro autista, com prejuízo ao desenvolvimento mental e intectual - CID 6 A 02.0.

Concluiu o médico perito que a parte autora possui incapacidade para o exercício de atividades sociais normais à idade (quesitos 1 a 7).

Nos autos ainda restou indicado o início de sua incapacidade em 2016, com o nascimento, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, caracterizando a longa duração da doença e, aliado à incapacidade constatada, o enquadramento no conceito legal de deficiência para tais casos.

Há de se destacar, ainda, que o perito asseverou que a parte autora tem limitações às atividades sociais e funcionais e depende do auxílio de terceiros, circunstâncias que, diante das peculiaridades do caso concreto, aliadas às condições pessoais da parte autora (baixíssima escolaridade, residente em local com graves limitações de acesso a tratamento médico especializado) sugerem a inviabilidade de adaptação desta a ofícios, tendo-se como razoável sua invalidez total para o trabalho futuramente, ainda mais no contexto do local onde reside.

Verifica-se dos autos que, em razão de sua condição, a parte autora enquadra-se no conceito de deficiência.

Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico que a parte autora mora com seus pais e sua irmã e que a renda para o custeio da sua saúde e de sua manutenção vem do trabalho informal de seu pai como carpinteiro, estimado em um salário mínimo, passando por sérias dificuldades e sobrevivendo com ajuda de terceiros.

A perícia socioeconômica foi favorável à concessão do benefício, expondo que o conjunto de elementos sociais e econômicos apurados revelam um contexto de vulnerabilidade social e que, diante do quesito financeiro, se enquadra nos critérios exigidos para contemplação do benefício, especialmente pelo fato de residir em município com poucos recursos especializados de saúde, sobrevivendo com a ajuda de terceiros.

Assim, trata-se de pessoa que vive abaixo da linha da pobreza, fazendo jus ao benefício assistencial a fim de lhe conferir um pouco mais de dignidade para a sobrevivência.

A conclusão, portanto, é de que a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

No que concerne à data de início do benefício, deve ser fixada desde a data de entrada do requerimento, ou seja, desde 17/08/2022.

Fica desde logo ciente a autora de que deverá manter atualizados os dados de inscrição no CADÚNICO, sob pena de cessação do benefício.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), com DIB em 17/08/2022 (data de entrada do requerimento), DIP na data desta sentença; c) condeno o INSS a pagar à parte autora, por meio de sua representante legal, as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente um salário-mínimo, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Parâmetros para implantação do benefício e elaboração de cálculos BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) BENEFICIÁRIO(A): J.

B.

D.

S.

CPF: *88.***.*36-93 DIB: 17/08/2022 DIP: data desta sentença d) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais acima fixados, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal após devidamente comprovado o cumprimento da tutela provisória; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se o autor para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representado por advogado.

Não havendo impugnações, expeça-se RPV. j) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
03/04/2024 11:00

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
21/11/2023 09:49

Conclusos para julgamento
20/11/2023 15:48

Juntada de contestação
14/11/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
08/11/2023 15:40

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:33

Juntada de laudo pericial
26/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:15

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:42

Juntada de laudo pericial
06/09/2023 10:35

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/08/2023 15:57

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 07:48

Conclusos para despacho
27/07/2023 00:52

Decorrido prazo de JULIANO BARBOSA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:36

Juntada de contestação
07/07/2023 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:14

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
27/06/2023 07:57

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:12

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
07/06/2023 09:25

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2023 12:46

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:45

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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