08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000248-32.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDENICE SOUZA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAWRENCY ALMEIDA LIMA - DF69378 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros DECISÃO VALDENICE SOUZA GONÇALVES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação da tutela, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e da UNIÃO FEDERAL postulando a condenação das rés à restituição dos valores já descontados da aposentadoria e pensão da Autora, a título de IRPF, a contar da data da aposentadoria, respeitados os efeitos da decadência.

Alega, em síntese, ter direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão por ser portadora de visão monocular, apresentou requerimento administrativo às rés, mas ainda não obteve retorno.

Requereu os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária do feito.

Considerando a inexistência de informação atualizada sobre a tramitação do requerimento administrativo, apreciarei o pedido de tutela antecipada após a efetivação do contraditório, pois o pedido concernente à tutela de urgência pode ter pedido o objeto.

A natureza da causa não admite, em tese, a autocomposição, portanto dispensa-se a realização de audiência preliminar.

Citem-se as rés, com as advertências do art. 336 do CPC, devendo vir aos autos, no prazo de defesa, cópia integral dos respectivos processos administrativos.

Decorrido o prazo de defesa, retornem-me os autos conclusos para decisão.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\tributária\pje_citar_art 336 cpc_isenção ir_visãp monocular_24 100024832.doc
23/01/2024 10:07

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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