17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007324-69.2007.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal e outros APELADO: ELOI PAIVA CELESTINO e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO EX-GESTOR.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO.

APELAÇÕES DO MPF E DA UNIÃO PROVIDAS. 1.

Dispõe o art. 8º da Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.430/2021, no que se refere à habilitação, que “O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.” 2.

No caso concreto, a certidão de registro de ação de inventário evidencia a existência de bens do de cujus, devendo ter prosseguimento, pois, a ação civil pública de improbidade administrativa que busca responsabilizar os sucessores pelo dever de ressarcir o erário, no limite do valor da herança ou do patrimônio a eles transferido.

Anulação da sentença e retorno dos autos à origem. 3.

Apelações do MPF e da União providas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de abril de 2024.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator
11/03/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal, UNIÃO FEDERAL e ELOI PAIVA CELESTINO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL APELADO: ELOI PAIVA CELESTINO, ELISANGELA PAIVA CELESTINO, LEILA PAIVA CELESTINO, ESPÓLIO DE EVALDINO BENTO CELESTINO O processo nº 0007324-69.2007.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 02-04-2024 a 15-04-2024 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 02/04/2024, às 9h, e encerramento no dia 15/04/2024, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Quarta Turma: [email protected]
14/07/2021 13:59

Conclusos para decisão
14/10/2020 07:29

Decorrido prazo de União Federal em 13/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 07:25

Decorrido prazo de EVALDINO BENTO CELESTINO em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 07:25

Decorrido prazo de ELOI PAIVA CELESTINO em 05/10/2020 23:59:59.
21/08/2020 08:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/08/2020.
21/08/2020 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 16:17

Juntada de Petição intercorrente
19/08/2020 00:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 00:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 00:13

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 00:13

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 00:13

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 00:12

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 00:11

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 00:11

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 00:11

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 00:11

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 00:08

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 00:04

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 00:04

Juntada de Petição (outras)
18/08/2020 23:59

Juntada de Petição (outras)
26/02/2020 15:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/10/2017 19:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/10/2017 19:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
31/10/2017 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
31/10/2017 15:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4352055 PARECER (DO MPF)
31/10/2017 13:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/10/2017 18:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/10/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
18/10/2017 15:37

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
22/10/2013 13:21

Baixa Definitiva A - ORIGEM
21/10/2013 15:33

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 21/10/2013
03/10/2013 17:03

DOCUMENTO JUNTADO - ARS, OFS NRS 1662, 1663, 1664, 1665, 1666 E 1667/2013
30/08/2013 17:41

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201301666 para ELOY PAIVA CELESTINO ESPOLIO DE EVALDINO BENTO CELESTINO
30/08/2013 17:41

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201301664 para LEILA PAIVA CELESTINO ESPOLIO DE EVALDINO BENTO CELESTINO
30/08/2013 17:41

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201301662 para SR. ELIZANGELA PAIVA CELESTINO ESPOLIO DE AVALDINO BENTO CELESTINO
13/08/2013 10:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/08/2013 09:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/08/2013 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3165110 PETIÇÃO
08/08/2013 12:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/08/2013 10:23

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
23/07/2013 09:05

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO V - Nº 140
18/07/2013 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/07/2013. Nº de folhas do processo: 1304
03/07/2013 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/07/2013 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
02/07/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - às apelações
24/06/2013 13:23

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO V, Nº 119
20/06/2013 13:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/07/2013
23/08/2012 09:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/08/2012 09:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
22/08/2012 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
22/08/2012 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2930503 PARECER (DO MPF)
21/08/2012 11:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/08/2012 09:02

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/08/2012 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - COM DESPACHO
03/08/2012 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
03/08/2012 11:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2012 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
03/08/2012 09:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
02/08/2012 18:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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