09/07/2025 22:24

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
06/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
28/02/2025 18:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 17:41

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 00:17

Decorrido prazo de JOILSON DO CARMO PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:19

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:20

Decorrido prazo de JOILSON DO CARMO PEREIRA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:30

Juntada de manifestação
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:04

Publicado Intimação polo passivo em 26/11/2024.
26/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000077-69.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOILSON DO CARMO PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc.

Vieram-me os autos para análise da preliminar arguida em contestação (Id. 2055512193, bem como definição dos rumos instrutórios do feito.

Inicialmente, a parte ré WF CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP apesar de citada (Id. 2016629648), permaneceu inerte, pelo que decreto a sua revelia, sem, contudo, imputar-lhe os efeitos do art. 344 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 345, I, do mesmo diploma.

Da ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF.

Isso porque, revendo o que dos autos consta, verifico que a CEF não atuou apenas como agente financeiro e sim como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, com ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características do imóvel adquirido pelo autor, devendo ainda, acompanhar a execução da obra para o fim de cumprir o calendário da liberação de recursos.

Portanto, afasto a preliminar agitada pela CEF.

Da controvérsia e das provas Prosseguindo, quanto às questões de fato, à luz da controvérsia estabelecida pelas partes, tem-se a comprovação, ou não, de que houve atraso na entrega do imóvel pelos réus.

A questão jurídica refere-se à caracterização do suposto atraso como dano moral e material ao autor.

Definidas as questões fáticas e jurídicas, registre-se que o ônus da prova deve ser atribuído aos réus, na medida em que é impossível ao autor comprovar o fato negativo de que o imóvel não foi entregue no período previsto no contrato.

Assim, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, atribuo à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e à WF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP o ônus de demonstrar que o prazo contratual previsto para a entrega do imóvel não foi ultrapassado.

Quanto à produção de prova, além dos documentos já juntados pelos litigantes, dada a controvérsia fática delineada acima, tenho que a questão fática relativa à existência de atraso na entrega do imóvel comprova-se documentalmente.

A este respeito, inclusive, considerando o quanto decidido pelo STJ no TEMA 996 (Resp 1.729.593 - SP) no sentido de que o aluguel mensal deve corresponder ao valor locatício de imóvel assemelhado, esclareço que nos autos de nº 1002765-77.2019.4.01.3303, em trâmite pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, foi determinada a realização de avaliação do valor do aluguel em imóvel situado no Condomínio Residencial Beira Rio II, na cidade de Barreiras (BA), o que foi feito por Oficial de Justiça Avaliador.

Essa avaliação (em cotejo com aquelas realizadas em outros feitos similares, do mesmo empreendimento- Proc. 1003574-33.2020.4.01.3303, 1003683-47.2020.4.01.3303, 1003547-84.2019.4.01.3303 e 1001495-81.2020.4.01.3303) servirá como prova em todos os processos vinculados a este Juízo e que envolvam o mesmo empreendimento citado, como no presente caso.

Pelos fundamentos acima: 1) Rejeito a preliminar de mérito. 2) Admito como prova emprestada a avaliação realizada nos autos do processo nº 1002765-77.2019.4.01.3303, determinando que a Secretaria proceda a sua juntada nestes autos. 3) Em seguida, intimem-se as partes para manifestação da prova emprestada admitida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, sem requerimento outros, façam os autos conclusos para sentença.

Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL
22/11/2024 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:43

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 08:40

Conclusos para julgamento
08/05/2024 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:33

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:26

Juntada de manifestação
09/04/2024 12:47

Juntada de petição intercorrente
09/04/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 09/04/2024.
09/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO Nº 1000077-69.2024.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM Juíza Federal, intimem-se as partes para dizerem se tem interesse na produção de outras provas, justificando a sua pertinência e relevância, no prazo de 15 dias.

BARREIRAS, 5 de abril de 2024.

DENISSON PADILHA COTRIM COSTA DE SOUZA Estagiário SALES ALVES DOS SANTOS Servidor
05/04/2024 09:41

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:41

Decorrido prazo de JOILSON DO CARMO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.
07/03/2024 10:53

Juntada de réplica
28/02/2024 20:04

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 20:04

Juntada de Certidão
28/02/2024 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 20:04

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2024 08:22

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:46

Juntada de contestação
24/02/2024 00:19

Decorrido prazo de W F CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 23/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:44

Juntada de embargos de declaração
31/01/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 16:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2024 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 09:38

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 17:31

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 17:31

Não Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 12:21

Conclusos para decisão
10/01/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA
10/01/2024 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2024 15:45

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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