TRF1 - 0003532-53.2016.4.01.3816

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Teofilo Otoni-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

CPF *51.***.*20-01

NEZIO VICENTE SALES

CPF *26.***.*93-68

GERALDO PIMENTA NIZ

CPF *37.***.*35-20

JOAO BATISTA GOMES BARROSO

CPF *72.***.*60-25

Advogados

NATANAEL OLIVEIRA DO CARMO

OAB: 23871/BA

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB: 99219/MG

JOSE GONCALVES RAMOS

OAB: 36763/MG

GABRIELA OLIVEIRA ROCHA LIMA

OAB: 205059/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 12:00

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 12:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 22/04/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2021 01:59

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES BARROSO em 19/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 17:22

    Juntada de manifestação

  • 18/03/2021 17:21

    Juntada de manifestação

  • 10/03/2021 01:00

    Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA DA SILVA em 09/03/2021 23:59.

  • 07/03/2021 13:47

    Publicado Intimação em 04/03/2021.

  • 07/03/2021 13:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 05/03/2021 17:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0003532-53.2016.4.01.3816 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEANDRO PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATANAEL OLIVEIRA DO CARMO - BA23871, JAKSON FONSECA DE SOUZA - MG99219, JOSE GONCALVES RAMOS - MG36763 e GABRIELA OLIVEIRA ROCHA LIMA - MG205059 SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo MPF em desfavor de LEANDRO PEREIRA DA SILVA, NEZIO VICENTE SALES, GERALDO PIMENTA NIZ e JOÃO BATISTA GOMES BARROSO pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2, caput, da Lei 8.176/91, e art. 55, da Lei 9.605/98.

    Os fatos foram descobertos através de Vistoria do DNPM realizada em 03/11/2014.

    A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2016 (fl. 155).

    Foram acostas certidões criminais em nome dos réus (fls. 156-159, 182-v/183, 185-v/187, 189/197, 201/209, 215 e 218/220).

    O réu LEANDRO PEREIRA DA SILVA apresentou Resposta à Acusação nas fls. 234/238.

    O réu GERALDO PIMENTA NIZ apresentou Resposta à Acusação nas fls. 249/251.

    O réu NEZIO VICENTE SALES apresentou Resposta à Acusação nas fls. 336/342.

    Decisão de ID 331163879 reconheceu a prescrição em relação ao crime previsto no art. 55, da Lei 9.605/98.

    O réu JOÃO BATISTA GOMES BARROSO apresentou Resposta à Acusação nas págs. 1-4 do ID 436441899.

    O MPF requereu a extinção do feito, em razão da ausência de interesse processual (págs. 1-8 do ID 459275877).

    Consoante explanado pelo MPF: Tendo em vista as certidões de antecedentes criminais em nome dos réus, acostadas nos autos (ID 197006384 - Págs. 19-22, 54- 55, 59-72, 78, - págs. 183-186, 218- 219, 223-236, 242 do pdf e ID 197006388 - Págs. 4-10, 17, 21-26 - págs. 249-255, 262, 266- 271 do pdf), e anexas à presente manifestação, não se tem notícias de que os réus possuem maus antecedentes ou sejam reincidentes.

    No presente caso, seria possível a valoração negativa da consequência do crime pelo fato da usurpação de bem da União ter ocorrido em Área de Preservação Permanente, ocorrendo “intensa degradação ambiental ocasionada pela atividade garimpeira.

    A erosão observada, demonstrada por sulcos visíveis no local, ocasionou soterramento de nascentes, alteração da trajetória natural do curso d'água e assoreamento do seu leito” (ID 197006378 - Pág. 71 – pág. 155 do pdf) (...) Entretanto, a valoração negativa de tal circunstância do artigo 59 do CP seria insuficiente para elevar a pena, em eventual condenação, a um patamar superior a 2 anos, apto a impedir a prescrição pela pena em concreto.

    Além disso, a idade dos réus NEZIO (nascido em 13/04/1949) e GERALDO (nascido em 22/04/1950)(ID 197006374 - Pág. 5-6 – págs. 9-10 do pdf), maiores de 70 anos, reduziria ainda o prazo prescricional pela metade, conforme preleciona o artigo 115 do CP.

    Desta forma, e considerando o conjunto probatório juntado nos autos, especialmente ante a ausência de elementos que indiquem a existência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis à parte ré a serem aferidas no momento da sentença, resta evidente que a pena eventualmente aplicada ao final do processo estaria irremediavelmente fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

    De fato, não é razoável que se determine o prosseguimento da presente ação penal, mormente quando verificada a ausência superveniente de pressuposto processual.

    Deve-se, pois, valorizar a utilidade do processo, utilizando-o como instrumento de efetivação do direito material, e não como mero concatenado de atos, que, ao fim, não se prestam, mesmo que em caso de condenação, à efetividade.

    Nessa perspectiva, pelas razões expostas, cabe reconhecer a ausência de uma das condições da ação penal –o interesse de agir –, razão pela qual extingo o processo, com fulcro nos arts. 395, II, do Código de ProcessoPenal e 485, VI, do Código de Processo CivIL.

    Comunique-se à autoridade policial.

    Fixo os honorários da defensora dativa Dra.

    Gabriela Oliveira Rocha Lima, que apresentou Resposta à Acusação, em R$250,00, nos termos da Res. 305/2014, do CJF.

    Proceda-se a Secretaria ao pagamento.

    Na sequência, arquivem-se, com as anotações de praxe.

    P.R.I.

    Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

  • 02/03/2021 20:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2021 20:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2021 20:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 18:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/03/2021 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2021 14:38

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 11/02/2021 21:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2021 14:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/02/2021 09:43

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 15:25

    Juntada de resposta à acusação

  • 13/01/2021 07:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/01/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 09:39

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 11:47

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES BARROSO em 30/11/2020 23:59:59.

  • 24/11/2020 20:27

    Mandado devolvido cumprido

  • 24/11/2020 20:27

    Juntada de diligência

  • 16/11/2020 09:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 09/11/2020 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2020 00:07

    Decorrido prazo de NEZIO VICENTE SALES em 05/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 00:07

    Decorrido prazo de GERALDO PIMENTA NIZ em 05/10/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 11:35

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/09/2020 12:59

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 18/09/2020 12:59

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 18/09/2020 12:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/09/2020 08:07

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/09/2020 09:40

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 18:13

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 21/07/2020 13:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2020 10:58

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/06/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2020 05:26

    Decorrido prazo de GERALDO PIMENTA NIZ em 03/06/2020 23:59:59.

  • 06/06/2020 05:26

    Decorrido prazo de NEZIO VICENTE SALES em 03/06/2020 23:59:59.

  • 23/03/2020 18:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/03/2020 18:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/03/2020 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2020 17:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/03/2020 17:18

    Juntada de volume

  • 11/03/2020 14:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2019 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - REFERENTE CARGA 29/11/2019

  • 22/11/2019 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2019 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2019 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2019 17:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/10/2019 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/10/2019 10:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2019 10:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/10/2019 10:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/08/2019 08:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2019 13:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/07/2019 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REFERENTE A PETIÇÃO PENDENTE DE NÚMERO 15918 DE 04\07\2019

  • 23/07/2019 08:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/07/2019 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2019 12:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - REFERENTE CARGA DE 05/07/2019

  • 02/07/2019 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/07/2019 10:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2019 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2019 11:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 392/2019

  • 28/06/2019 11:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/04/2019 13:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/04/2019 11:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/04/2019 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2019 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 11:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 29/03/2019

  • 28/03/2019 09:28

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/03/2019 09:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/03/2019 09:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/03/2019 09:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/03/2019 09:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/03/2019 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2019 12:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/11/2018 10:31

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 08/11/2018 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Movimentação referente à certificação de devolução do dia 04/10/2018

  • 22/08/2018 12:34

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot. 1029591

  • 03/04/2018 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 08:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/03/2018 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2018 13:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2018 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot. 25459

  • 19/12/2017 16:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 551/2017 - Prot. 24253

  • 21/11/2017 17:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 549/2017 (Prot. 21840)

  • 21/11/2017 17:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/11/2017 16:08

    EXTRACAO DE CERTIDAO - mandado 551/2017

  • 21/11/2017 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2017 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - malote digital (mandado 551/2017)

  • 16/11/2017 16:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 550/2017

  • 16/11/2017 16:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/11/2017 15:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 549/2017

  • 14/11/2017 15:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/11/2017 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT 21297

  • 07/11/2017 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot. 20898; 20908

  • 23/10/2017 15:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - PROTs. 19943 E 19944

  • 26/09/2017 16:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 549/2017; 550/2017

  • 26/09/2017 16:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 551/2017

  • 26/09/2017 16:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/07/2017 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 13157

  • 07/07/2017 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/07/2017 17:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/07/2017 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 12203

  • 06/07/2017 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAC

  • 23/06/2017 17:11

    OFICIO EXPEDIDO - 551 e 552/2017

  • 23/06/2017 17:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2017 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) Antecedentes criminais

  • 24/04/2017 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO

  • 30/03/2017 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOC 5693; 5694; 5695; 5696

  • 17/03/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2017 13:21

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) oficio nº 129/2017

  • 10/03/2017 13:48

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Ofícios nº 125,126,127,128/2017

  • 10/03/2017 13:10

    OFICIO EXPEDIDO - ofício nº 131/2017 e 132/2017

  • 14/02/2017 14:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/02/2017 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2017 14:52

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2016 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PROT. Nº 77703

  • 16/08/2016 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2016 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/07/2016 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/07/2016 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 12:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/07/2016 12:58

    INICIAL AUTUADA

  • 28/07/2016 17:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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