TRF1 - 1003059-72.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003059-72.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA ALVES AMARAL IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA, NO TO SR-26 DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo: fazer conclusão; (d) em caso negativo: arquivar estes autos. 05.

Palmas, 5 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003059-72.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA ALVES AMARAL IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA, NO TO SR-26 DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 14 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003059-72.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA ALVES AMARAL IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA, NO TO SR-26 CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

MARIA APARECIDA ALVES AMARAL impetrou o presente mandado de segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) NO ESTADO DO TOCANTINS alegando, em síntese, que: (a) adquiriu o imóvel (código INCRA nº 924.148.009.032-2), denominado FAZENDA BOA ÁGUA, com área de 2.529,2874 ha, situado no município de GUARAÍ/TO, conforme escritura pública de compra e venda datada de 21/06/2022; (b) para fins de registro da escritura pública e visando à expedição do CCIR, protocolou pedido de atualização cadastral no ano de 2023, sendo de responsabilidade do INCRA a análise e conclusão; (c) o pedido de atualização cadastral foi feito pelo sistema SNCR e diversas diligências foram requeridas, todas devidamente atendidas pela impetrante, sendo que o último pedido de diligência ocorreu em 14/12/2023, conforme Notificação nº 2023/2023/SR(TO) em anexo; (d) a impetrante atendeu ao que foi solicitado, protocolando em 15/01/2024, toda a documentação necessária à análise do pedido administrativo (recibo nº 0000.4084.9204-00); (e) até o momento da impetração, o processo não tinha sido analisado, contando atualmente com 66 dias aguardando conclusão; (f) a demora está causando prejuízos à demandante que se encontra impedida de realizar projeto bancário e registro da escritura púbica e do georreferenciamento, que dependem da emissão do CCIR. 02.

Com base nesses fatos, requer: (a) concessão da liminar da segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata conclusão da análise da atualização cadastral registrada no SNRC, conforme documentação anexa, concluindo e emitindo o CCIR no prazo máximo de 15 dias; (b) no mérito, requer seja concedida a segurança para confirmação da liminar, ou na determinação da autoridade coatora para que proceda à emissão do CCIR da impetrante. 03.

Determinada a emenda da inicial (ID 2099513673), o impetrante apresentou a petição de emenda (ID 2107740692). 04.

A decisão (ID 2108464817) deliberou o seguinte: (a) receber a petição inicial apenas quanto à demora administrativa e pedido para que a inércia seja coartada; (b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para: (b.1) determinar que a autoridade coatora instrua, decida e comprove nos autos, em 30 (trinta) dias, o pedido da parte impetrante ou comprove que que a instrução do pedido não se concluiu por fato atribuível ao requerente; (b.2) cominar à entidade da autoridade coatora multa diária multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, limitada anualmente ao dobro do valor do bem declarado ao fisco para fins tributários no ano imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação; (c) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo). 05.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de manifestar sobre o mérito por entender ausente o interesse público primário (ID 2115300648). 06.

A autoridade coatora prestou informações (ID 1514747347) alegando: (a) inadequação da via eleita por ausência de comprovação de plano do ato coator pela impetrante; (b) no mérito, alegou ausência de ilegalidade do INCRA; (c) não existe nenhum requerimento administrativo em nome da impetrante, sendo que o requerimento existente no SNCR é em nome do antigo proprietário do imóvel (Andres Caton Delgado Monteiro); (d) pugnou pela denegação da segurança. 06.

Os autos foram conclusos em 29/05/2024. 07. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS DO INTERESSE DE AGIR 08.

O interesse processual se apresenta em duas facetas: a necessidade (indispensabilidade da medida proposta para se atingir o fim processual buscado) e a adequação (cabimento ou propriedade do instrumento processual manejado, a fim de se alcançar o objetivo pretendido). 09.

No caso, a petição inicial foi recebida apenas quanto à demora administrativa e ao pedido para que a inércia seja coartada.

Assim, presente o interesse de agir por ser o mandado de segurança a via adequada para corrigir a omissão/demora na análise do requerimento administrativo. 10.

Ademais, a alegação de inexistência de ato coator por falta de requerimento administrativo em nome da impetrante não deve prosperar, uma vez que consta que a impetrante adquiriu esse imóvel rural e está na condição de sub-rogada nos direito do antigo proprietário (Andres Caton Delgado Monteiro), conforme se infere da Escritura Pública de Compra e Venda com Cláusula Resolutiva em anexo (ID 2097952673). 11.

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO 12.

Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição.

EXAME DO MÉRITO 13.

O autor pretende a correção de suposta mora da autoridade coatora na apreciação do requerimento de atualização cadastral e expedição de CCIR do imóvel rural (código INCRA nº 924.148.009.032-2), denominado FAZENDA BOA ÁGUA, com área de 2.529,2874 ha, situado no município de GUARAÍ/TO, conforme escritura pública de compra e venda datada de 21/06/2022. 14.

A petição inicial foi indeferida em relação à causa de pedir/pedido concernente ao alegado direito à emissão do CCIR, tendo sido recebida apenas no tocante à causa de pedir e pedido alusivo à demora do INCRA em decidir acerca do pedido deduzido pelo impetrante. 15.

O impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 30 dias (requerimento formulado em 15 janeiro de 2024) e que até o momento não obteve resposta definitiva por parte do INCRA. 16.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o prazo de decisão será de até 30 dias concluída a instrução do processo administrativo. 17.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento do impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia.

Como se vê, a segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado na exordial. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 18.

Sem custas, por ser o INCRA isento. 19.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 20.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 21.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009).

III.

DISPOSITIVO 22.

Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/15, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, decida o requerimento de atualização cadastral referente ao imóvel (código INCRA nº 924.148.009.032-2), denominado FAZENDA BOA ÁGUA, com área de 2.529,2874 ha, situado no município de GUARAÍ/TO e comprove nos autos; (b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; (c) limito a multa anualmente ao dobro do valor do bem declarado ao fisco para fins tributários no ano imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 24.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 25.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; c) intimar as partes e demais participantes da relação processual; d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 26.

Palmas, 06 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003059-72.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA ALVES AMARAL IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA, NO TO SR-26 PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003059-72.2024.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: MARIA APARECIDA ALVES AMARAL Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA, NO TO SR-26 O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão Interlocutória (id 2108464817): CONCLUSÃO 14.

Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial apenas quanto à demora administrativa e pedido para que a inércia seja coartada; b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para: (b.1) determinar que a autoridade coatora instrua, decida e comprove nos autos, em 30 (trinta) dias, o pedido da parte impetrante ou comprove que que a instrução do pedido não se concluiu por fato atribuível ao requerente; (b.2) cominar à entidade da autoridade coatora multa diária multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, limitada anualmente ao dobro do valor do bem declarado ao fisco para fins tributários no ano imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação. (c) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022