27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 0000682-72.2019.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE BATISTA PEREIRA FILHO, FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO: SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR DESPACHO Intimado para manifestar sobre a oferta do acordo de não persecução penal, o advogado constituído para o patrocínio da defesa do (a) réu (ré) JOSE BATISTA PEREIRA FILHO se manteve inerte.

O quadro, então, é de abandono indireto do processo pela defesa técnica, isso porque "o causídico pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis de sua alçada" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595).

Com a recente alteração do artigo 265 do Código de Processo Penal, não mais subsiste a imposição de multa ao defensor que abandona injustificadamente o processo penal, entretanto, sujeita-o à possibilidade de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, salvo prévia comunicação ao juiz (Redação dada pela Lei nº 14.752/2023).

Seguindo a razoabilidade e proporcionalidade, reputo necessário seja o advogado intimado ao menos duas vezes para prática do essencial ato processual de sua alçada, não bastando desatenda ele a singular intimação.

Assim, determino: a) proceda-se à segunda intimação da defesa constituída (Dr.

Joselito Jacinto da Silva - OAB/GO 29.506) via Sistema PJe e DJEN, para que, em 5 (cinco) dias, atenda ao presente despacho, isto é, apresente manifestação sobre a proposta do MPF; b) faça-se constar da intimação supra que, desatendido o prazo pelo(a) advogado(a) constituído(a), este juízo avaliará o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos ao órgão correicional previsto no artigo 265 do CPP, a fim de que proceda à eventual instauração de processo administrativo para apuração da prática de infração disciplinar pelo(a) causídico(a); c) acaso descumprido o prazo referido no item a, intime-se pessoalmente o(a) réu(ré) JOSE BATISTA PEREIRA FILHO para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado que lhe patrocine a defesa nestes autos (que, se constituído, deverá ser intimado para que cumpra a providência exposta no item a), advertindo-o de que, em caso de omissão, este juízo nomeará defensor dativo para defender-lhe neste feito criminal; d) na hipótese veiculada ao final do item c, fica nomeado como defensor dativo do réu o Dr.

SINVAL ALMEIDA CECÍLIO JÚNIOR, OAB/GO 56.163, que deverá ser intimado para apresentação da referida peça processual em favor do réu, dentro do prazo de 15 dias, vindo-me a oportunamente conclusos, ocasião em que apreciarei a aplicabilidade do artigo 265 do CPP ao advogado constituído.

Advirto, oportunamente, o ilustre causídico, que a defesa dativa trata-se de uma obrigação, cabendo-lhe atender às nomeações, múnus esse que somente deve ser afastado na hipótese de motivo imperioso reconhecido por esse juízo.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara
04/10/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2022 16:34

Conclusos para decisão
30/08/2022 16:34

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 16:34

Cancelada a conclusão
30/08/2022 16:34

Conclusos para decisão
21/05/2022 10:47

Juntada de resposta à acusação
13/05/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 17:34

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:56

Juntada de Certidão
23/03/2022 14:46

Conclusos para despacho
05/12/2021 15:32

Juntada de renúncia de mandato
23/11/2021 08:45

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS em 22/11/2021 23:59.
03/11/2021 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2021 19:04

Juntada de resposta à acusação
29/05/2021 22:10

Juntada de Certidão
04/03/2021 14:38

Juntada de termo
09/02/2021 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS em 08/02/2021 23:59.
02/02/2021 09:49

Mandado devolvido cumprido
02/02/2021 09:49

Juntada de diligência
01/02/2021 15:43

Expedição de Carta precatória.
22/01/2021 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2021 17:58

Expedição de Mandado.
15/01/2021 17:20

Juntada de Certidão
02/12/2020 11:46

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/11/2020 09:13

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 13/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 03:47

Decorrido prazo de JOSE BATISTA PEREIRA FILHO em 06/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 07:13

Juntada de Petição intercorrente
07/10/2020 02:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2020.
07/10/2020 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 18:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 13:38

Juntada de Certidão de processo migrado
02/10/2020 13:38

Juntada de volume
09/09/2020 17:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/06/2020 18:57

OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE ITUMBIARA/GO
08/06/2020 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2020 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2020 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2020 09:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2019 18:30

Conclusos para decisão
12/09/2019 18:30

DENUNCIA AUTUADA
12/09/2019 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2019 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2019 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2019 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/07/2019 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2019 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AO VALOR APREENDIDO
12/07/2019 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/07/2019 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2019 12:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/07/2019 12:01

INICIAL AUTUADA
01/07/2019 17:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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