TRF1 - 1061881-18.2022.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1061881-18.2022.4.01.3300 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY DE SOUZA CACIM - BA13833, JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE - BA34888, DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA - BA59449 e FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA - BA25768 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CACHOEIRA DECISÃO É bastante a leitura da petição inicial para se perceber que a demanda posta sob apreciação está anos-luz de distância de se enquadrar no instituto jurídico da tutela antecipada antecedente.

Assim, apesar das linhas traçadas acerca do cabimento desse instituto pelo Conselho autor, a demanda em questão se trata de uma ação coletiva com um pedido de tutela antecipada, em face do Município, o que não se coaduna com a tutela antecipada antecedente.

No particular, no que tange ao cabimento, diz a parte autora que “Considerando a leitura do postulado processual civil, temos que seja factível o manejo de requerimento de Tutela Provisória de Urgência Antecipada, tramitando nos mesmos autos, porquanto haja permissivo para que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal” (sic).

Ora, é evidente a confusão perpetrada pelo autor, na medida em que o que pretende é a formulação de um pedido incidental de tutela provisória de urgência no bojo de uma demanda principal.

E, no particular, não vejo como cabível a tutela antecipada antecedente nos casos de ação coletiva, eis que o referido instituto visa à estabilização da tutela concedida em caso que não haja resistência pelo réu, cujo pressuposto é a possibilidade desse mesmo réu propor em face do autor demanda autônoma para discutir a decisão estabilizada (artigo 304, §2º, do CPC), o que seria incabível, ante a impossibilidade de demanda coletiva passiva.

Sem prejuízo, e, apesar do rótulo conferido com sua consequente tramitação, o feito se desenvolveu adequadamente, tendo em vista que foi negada a tutela provisória, o que não acarretou prejuízo ao ente municipal por não ter sido ouvido antes de sua apreciação, além de que não se pode falar em estabilização da decisão, por ter sido negada, bem como - depois do aditamento, foi ordenada a citação, a qual foi realizada, tendo o ente público silenciado, sem o oferecimento da defesa.

Traçadas essas linhas, expeço as seguintes determinações: a) Retifique-se a autuação para que conste a classe de ação civil pública. b) Declaro a revelia do réu, sem impor-lhe os efeitos materiais, ante a questão discutida e por se tratar de ente público. c) Assino o prazo de 10(dez) dias para que as partes, querendo, digam se têm outras provas a produzir, justificando-as. d) Expirado o prazo, dê-se vista ao MPF para manifestação. e) Tudo cumprido, e - não havendo necessidade de outras deliberações, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Salvador /BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal Igor Matos Araújo 16ª VF da SJBA