03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000447-27.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDA CHAGAS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES - RO9390 e RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DECISÃO A empresa executada HPW Transportes Ltda. - EPP apresentou exceções de pré-executividade (id. 1237877763) com o fim de obter provimento judicial que reconheça a ocorrência da prescrição intercorrente e o arquivamento da presente execução fiscal.

A parte exequente/excepta se manifestou sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente ante a interrupção do prazo prescricional com o parcelamento do débito e a penhora realizada no processo (id. 1351880768).

Relatado.

Decido.

A exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade) é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, cabível nos casos em que se discute matéria de ordem pública, aferível de plano pelo juiz e cujo exame não dependa da produção de provas (súmula 393 do STJ).

Por matéria de ordem pública entende-se a relacionada aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos vícios intrínsecos do título executivo, pertinentes à certeza, à liquidez e à exigibilidade do mesmo.

Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, mostra-se cabível, em tese, o incidente processual.

Pois bem.

Os documentos presentes no processo demonstram que o processo foi distribuído no dia 29/01/2009, foi exarado despacho ordenando a citação da executada no dia 20/04/2009, que restou infrutífera devido a empresa ter deixado de funcionar no endereço cadastrado na junta comercial.

Após, em 14/10/2009 a exequente requereu a suspensão da execução ante o pedido de parcelamento da executada.

No dia 22/07/2013 foi exarado despacho determinando a citação da executada via edital, que foi efetivada no dia 05/09/2013.

No dia 08/09/2014 a exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios administradores que foi deferido no dia 11/12/2014 e efetivada a citação dos sócios administradores no dia 18/02/2015.

No dia 20/11/2015 houve bloqueio via sistema Renajud de veículos dos executados e no dia 16/08/2016 requerido a penhora do imóvel do executado que foi efetivado no dia 10/04/2018.

No dia 07/08/2018 o executado José Heronidas de Oliveira apresentou exceção de pré-executividade sustentando que o imóvel penhorado é bem de família, que foi indeferida no dia 17/09/2019. (id. 332618415 – páginas 20, 54, 55/56, 71, 74, 86, 116, 135/137, 147/156, 182/183 do processo digitalizado).

No dia 12/05/2021 foi determinada a reavaliação do imóvel penhorado que foi efetivado no dia 25/11/2021 (ids. 528744050 e 865761576).

No dia 10/02/2022 os executados requerem a substituição da penhora pelos créditos no processo nº 0022666-57.2010.8.22.0001 (id. 925142161).

Posteriormente, apresenta exceção de pré-executividade no dia 27/07/2022, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente (id. 1237877763).

Pelos atos processuais praticados, verifica-se que houve várias interrupções da prescrição intercorrente, inicialmente a prescrição foi interrompida no dia 20/04/2009 com o despacho que determinou a citação da empresa executada (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), após, houve nova interrupção do prazo prescricional no dia 14/09/2009 com o pedido de parcelamento do crédito tributário (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), na sequência, houve nova interrupção do prazo da prescrição intercorrente no dia 05/09/2013 com a citação da empresa executada, via edital (REsp. 1.340.553/RS – item 4.3).

Já no dia 20/11/2015 foram localizados bens da executada com o bloqueio de veículos via sistema Renajud e penhora do imóvel do executado no dia 10/04/2018.

No presente caso, aplica-se o precedente do STJ julgado no REsp. 1.340.553/RS e submetido ao rito das demandas repetitivas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso, entre uma interrupção e outra não decorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF.

Ante o exposto, indefiro o pedido de exceção de pré-executividade.

Custas e honorários incabíveis, uma vez que não inaugurada uma nova relação processual.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, nada sendo requerido, será suspenso o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o que será determinado o arquivamento dos autos, na forma dos parágrafos do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinatura digital HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal da 2ª Vara respondendo pela 1ª Vara Federal SJRO
10/10/2022 11:43

Juntada de impugnação
30/09/2022 17:33

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:54

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 14:12

Juntada de procuração/habilitação
11/02/2022 08:14

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 20:42

Juntada de manifestação
10/02/2022 15:07

Juntada de documentos diversos
17/12/2021 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 00:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/06/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 14:38

Expedição de Mandado.
20/05/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 16:21

Proferida decisão interlocutória
05/05/2021 13:21

Conclusos para decisão
17/11/2020 14:30

Juntada de Ofício
14/11/2020 07:55

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 13/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:28

Decorrido prazo de HPW TRANSPORTES LTDA - EPP em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA CHAGAS DA SILVA em 06/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2020.
30/10/2020 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 22:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/09/2020.
30/10/2020 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 16:15

Juntada de petição intercorrente
30/09/2020 15:52

Juntada de petição intercorrente
17/09/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:06

Juntada de Certidão de processo migrado
17/09/2020 13:05

Juntada de outras peças
15/09/2020 11:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/11/2019 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
19/11/2019 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2019 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS.
30/08/2019 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/08/2019 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/08/2019 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/01/2019 09:01

Conclusos para decisão
16/10/2018 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ADV. - 15 DIAS
28/08/2018 13:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DA PFN.
28/08/2018 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR - 15 DIAS
07/08/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/08/2018 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2018 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM EXCEÇÃO DO JOSÉ FLS. 147/174.
07/08/2018 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2018 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO P/ ADV. 15 DIAS.
19/07/2018 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO J. HERONIDAS FLS. 143/145.
01/06/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 605/018 DO CARTÓRIO FLS. 139/141.
17/04/2018 13:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 32/018 FLS. 135/137.
19/02/2018 15:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
30/01/2018 07:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
05/07/2017 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
05/07/2017 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2017 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ONELDIO - 15 DIAS.
13/06/2017 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/06/2017 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2017 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
21/02/2017 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 20 DIAS
09/02/2017 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/02/2017 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2017 18:18

Conclusos para despacho
24/08/2016 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
24/08/2016 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 20 DIAS.
08/08/2016 12:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/08/2016 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2016 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
02/05/2016 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
29/04/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2016 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ONELDIO - 10 DIAS.
14/04/2016 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/04/2016 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2015 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
15/12/2015 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2015 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.
20/11/2015 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/11/2015 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2015 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2015 14:50

Conclusos para despacho
14/08/2015 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - PFN
14/08/2015 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2015 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/07/2015 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.
30/07/2015 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/07/2015 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/06/2015 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2015 12:11

Conclusos para despacho
24/03/2015 19:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
24/03/2015 19:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/03/2015 19:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2015 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS
05/03/2015 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2015 11:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - n. 1383/14- PJ CITADA - FL. 74
05/03/2015 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2015 13:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/12/2014 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2014 15:53

Conclusos para decisão
26/09/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - EXTE
26/09/2014 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/09/2014 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
28/08/2014 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR JAMISSON - 10 DIAS
27/08/2014 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/08/2014 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2014 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2014 12:28

Conclusos para decisão
27/02/2014 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
27/02/2014 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2014 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR JAMISSON - 10 DIAS.
04/02/2014 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/02/2014 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2014 11:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/08/2013 11:54

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
31/07/2013 15:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
29/07/2013 10:34

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/07/2013 10:34

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
29/07/2013 10:33

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
22/07/2013 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2013 12:56

Conclusos para despacho
07/05/2013 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
07/05/2013 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2013 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2013 07:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS.
23/04/2013 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2013 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2013 12:17

Conclusos para despacho
01/02/2013 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2013 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2013 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2012 08:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR ELIVAN - 10 DIAS
07/12/2012 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/12/2012 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2012 14:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 88/012 DE FLS. 41/42.
06/12/2012 14:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/12/2012 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2012 10:44

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 365/2012
16/10/2012 18:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/10/2012 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2012 11:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 88/2012
09/05/2012 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2012 16:05

Conclusos para despacho
11/11/2011 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA PFN.
11/11/2011 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2011 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2011 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 30 DIAS
14/09/2011 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2011 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2010 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
09/12/2010 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/12/2010 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2010 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2010 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO.15 DIAS
23/11/2010 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2010 10:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSÃO
21/05/2010 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
19/05/2010 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/05/2010 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/04/2010 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/04/2010 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/04/2010 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2010 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.P F N 10 DIAS
17/03/2010 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2010 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2009 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2009 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2009 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2009 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2009 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2009 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2009 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 10 DIAS
03/08/2009 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/08/2009 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2009 17:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/07/2009 15:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/06/2009 17:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/04/2009 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2009 17:42

Conclusos para despacho
03/02/2009 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2009 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/01/2009 14:55

INICIAL AUTUADA
29/01/2009 16:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2009

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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