19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0044047-68.2012.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES E MINERIOS LTDA EBTM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTO - BA18501 e AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR - BA18359 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de compelir o réu à demolição de construções irregulares em área de preservação ambiental e à apresentação e execução de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD).

Verifica-se que, apesar da imposição de multa diária (astreintes), posteriormente majorada para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) após o transcurso de prazo razoável sem cumprimento voluntário, o executado permanece inerte quanto à obrigação de fazer que lhe foi imposta por decisão judicial transitada em julgado.

Em decisão anterior, já foram determinadas medidas executivas, tais como bloqueio de valores via SISBAJUD — parcialmente frutífero — e restrição de circulação de veículos em nome do executado, sem que tais providências tenham surtido o efeito esperado de compelir ao cumprimento.

O Ministério Público Federal, em petição recente, noticia a persistência do descumprimento da obrigação, requer nova tentativa de bloqueio de valores, atualização da multa acumulada e, ainda, a adoção de medidas patrimoniais sobre bens imóveis e móveis vinculados ao executado, especialmente uma fazenda situada no município de Cachoeira/BA (denominada “Fazenda Alamao”) e embarcações náuticas (lanchas) possivelmente registradas em nome do devedor ou de interpostas pessoas.

Diante do quadro de resistência reiterada, ausência de justificativa plausível, e indícios de patrimônio não alcançado pelas medidas anteriores, impõe-se o avanço da execução por meios mais eficazes, nos termos dos artigos 139, IV; 536, §§ 1º e 5º; 513 e seguintes do CPC.

Com base nisso, DEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos do Ministério Público Federal e determino o seguinte: I – CÁLCULO DAS ASTREINTES Procedo à atualização do valor da multa coercitiva acumulada, desde a última decisão que fixou o novo patamar (R$ 1.000,00/dia), até a data atual, com base nos registros disponíveis nos autos.

Após apuração do período compreendido de 31/01/2025 (registro de ciência em 23/01/2025 – prazo de 5 dias) e 18/06/2025 (data desta decisão), totalizando 139 dias, o que equivalente a R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), e acrescido do total da multa anteriormente fixada (R$ 500,00/dia = R$ 34.500,00), liquido o novo valor devido a título de multa no montante de R$ 173.500,00 (cento e setenta e três mil e quinhentos reais).

Porém, considerando que já foi bloqueada via SISBAJUD a importância de R$ 17.405,64 (id 2166905824), remanesce para quitação R$ 156.094,36 (cento e noventa e seis mil, noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).

II – BLOQUEIO DE VALORES Procedido ao cálculo acima, reitere-se o bloqueio da diferença de valores (R$ 156.094,36) via SISBAJUD.

Havendo valores bloqueados, proceda-se à sua transferência para conta judicial, com a devida intimação da parte executada.

III – INVESTIGAÇÃO E PENHORA DE BENS Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira/BA, requisitando cópia integral da matrícula da Fazenda Alamao ou de qualquer imóvel rural vinculado ao executado; Certidão de ônus reais e de alienações; Certidão de cadeia dominial dos últimos 10 (dez) anos, a fim de verificar eventuais simulações de transmissão ou ocultação patrimonial.

Oficie-se à Capitania dos Portos da Bahia para que informe se há embarcações náuticas (lanchas) registradas em nome do executado, de seus familiares próximos ou de eventuais empresas a ele ligadas.

Caso identificadas, desde logo: Determine-se a apreensão cautelar pela Capitania, que deverá manter a embarcação no porto ancorada, até nova ordem deste juízo.

Se confirmada a propriedade dos bens mencionados (fazenda e lanchas), decreta-se desde já a penhora, devendo ser realizada: a) a avaliação e, para tanto, a secretaria, tão logo venha aos autos a informação positiva, deverá expedir mandado (para o bem localizado nesta Capital) e/ou carta precatória (para aqueles situados sob a competência territorial de outro juízo) para que seja cumprida tal finalidade; b) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, devendo ser expedidas as devidas comunicações ao cartório competente, ressaltando que tal providência está sendo realizada por solicitação do Ministério Público Federal, órgão da União, e, portanto, sujeito isento de taxas cartorárias.

Após o cumprimento das providências anteriores, iniciar-se-á, se oportuno, o procedimento de alienação judicial (art. 879 do CPC).

IV – ADVERTÊNCIA E POSSÍVEIS MEDIDAS ATÍPICAS Intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a persistência do descumprimento e os bens indicados e os atos executórios ora determinados, sob pena de, verificada recalcitrância dolosa, serem adotadas medidas coercitivas atípicas, nos termos do art. 139, IV do CPC, tais como suspensão de CNH; Suspensão de cartões de crédito e outras medidas proporcionais à resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial.

Cumpra-se com urgência.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
06/12/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
08/06/2015 08:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 038/2015
02/06/2015 14:47

REMESSA ORDENADA: TRF
02/06/2015 14:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/06/2015 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CONTRARRAZOES DO ICM-BIO
20/05/2015 10:58

CARGA: RETIRADOS PGF - ICM-BIO/RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
14/05/2015 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL - ICMBIO
14/05/2015 10:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 732/2015
07/05/2015 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO Nº 732/2015 - INTIMACAO DO INEMA
13/04/2015 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/04/2015 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/03/2015 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/03/2015 16:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 2 CONTRA RAZÕES
30/03/2015 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INEMA VIA E-PROC 13843998 (CONTRARRAZOES)
30/03/2015 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CONTRARRAZOES DO MPF
18/03/2015 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
16/03/2015 08:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/02/2015 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/02/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/02/2015 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2015 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2015 16:34

Conclusos para despacho
10/02/2015 16:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RÉU MARCOS ANTÔNIO MEDRADO
10/02/2015 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
06/02/2015 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO PARTE RE MARCOS MEDRADO VIA E-PROC 13635048
06/02/2015 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTACAO DO MPF
28/01/2015 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
27/01/2015 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/01/2015 18:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/12/2014 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/12/2014 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/11/2014 18:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
26/08/2014 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/08/2014 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2014 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO ICM-BIO
20/08/2014 13:07

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
15/08/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICM-BIO
15/08/2014 13:49

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/08/2014 17:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/08/2014 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2014 14:23

Conclusos para despacho
08/08/2014 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2014 10:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/08/2014 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO INTIMACAO Nº 1840/2014 AO INEMA
07/08/2014 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO ICM-BIO DECLARANDO INTERESSE COMPOR A LIDE
30/07/2014 11:23

CARGA: RETIRADOS PGF - ICM-BIO/RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
28/07/2014 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL (ICMBIO)
28/07/2014 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2014 17:09

Conclusos para despacho
24/07/2014 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ICMBIO
24/07/2014 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DA PARTE ICM-BIO REQUERENDO PRORROGACAO DE PRAZO
16/07/2014 14:36

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
16/07/2014 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL (ICMBIO)
16/07/2014 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2014 18:18

Conclusos para despacho
10/07/2014 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/07/2014 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/06/2014 06:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/06/2014 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO MPF
06/06/2014 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO
05/06/2014 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2014 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2014 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/05/2014 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2014 15:24

Conclusos para despacho
29/04/2014 15:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 54/2013 EXPEDIDA PELA 8ª VARA
29/04/2014 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA PRECATORIA Nº 54/2013-SEPOD-8ª VARA
25/04/2014 08:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. OF. GAJUS 059/2014
15/04/2014 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR REFERENTE AO OFICIO GABJUS 059/2014
28/03/2014 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - AGUARDANDO PRAZO
28/03/2014 17:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/03/2014 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AVISO RECB REF OF GABJU Nº015/2014
20/03/2014 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
20/03/2014 17:46

ADJUDICACAO DEFERIDA
20/03/2014 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2014 15:55

Conclusos para despacho
19/03/2014 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
19/03/2014 09:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 631/2014
18/03/2014 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO INTIMACAO Nº 631/2014
18/03/2014 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DO MPF CONSIGNANDO CIENCIA DA AUDIENCIA
13/03/2014 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO
12/03/2014 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2014 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/03/2014 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2014 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2014 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/02/2014 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2014 17:11

Conclusos para despacho
24/02/2014 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2014 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 013/2014 DA COMARCA DE CACHOEIRA
11/02/2014 14:33

OFICIO EXPEDIDO
10/02/2014 15:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/02/2014 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 17:30

Conclusos para despacho
06/02/2014 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA DO MPF CIENCIA DO DESPACHO
05/02/2014 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
04/02/2014 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/01/2014 17:47

OFICIO EXPEDIDO
24/01/2014 14:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/01/2014 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/01/2014 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/01/2014 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2013 12:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/12/2013 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2013 07:00

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013
06/12/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013
12/11/2013 16:41

Conclusos para decisão
08/11/2013 17:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - ATA DE AUDIÊNCIA REGISTRADA NO E-CVD.
06/11/2013 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/10/2013 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
29/10/2013 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
29/10/2013 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/10/2013 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/10/2013 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/10/2013 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - admitiu o ingresso do ienma no polo ativo
28/10/2013 12:02

Conclusos para despacho
28/10/2013 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/10/2013 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
24/10/2013 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
18/10/2013 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2013 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
18/10/2013 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
18/10/2013 15:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/10/2013 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - rec em 17102013
18/10/2013 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2013 10:59

CARGA: RETIRADOS PGF
14/10/2013 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/10/2013 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2013 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2013 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO
08/10/2013 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/10/2013 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/10/2013 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
07/10/2013 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/10/2013 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/10/2013 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/10/2013 13:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPREC. 54/13-SEPOD
03/10/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI 1276, 1277, 1278, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283 E 1284/13-SEPOD
03/10/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/10/2013 18:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/10/2013 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/10/2013 18:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/09/2013 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/07/2013 13:55

Conclusos para decisão
04/07/2013 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2013 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO
27/06/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/06/2013 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/06/2013 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2013 17:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/06/2013 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/06/2013 00:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/06/2013 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
24/05/2013 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/05/2013 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/05/2013 10:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA AS PRELIMINARES E MANDA ESPECIFICAR PROVAS
03/04/2013 17:04

Conclusos para decisão
26/03/2013 11:58

REPLICA APRESENTADA
26/03/2013 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 APENSO
14/03/2013 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2013 16:17

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
14/03/2013 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2013 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2013 12:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) rec em 11032013 prot geral
14/03/2013 12:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - rec em 11032013 prot geral
14/03/2013 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2013 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2013 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2013 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2013 11:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/02/2013 15:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/01/2013 13:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MCIT 101,102/2013-SEPOD
24/01/2013 13:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/01/2013 19:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2013 19:37

CitaçãoORDENADA
21/01/2013 19:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - Decisão nº 07/2013 registrada sob o nº 00005.2013.00083300.2.00498/00033
03/12/2012 12:41

Conclusos para decisão
29/11/2012 18:53

INICIAL AUTUADA
29/11/2012 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2012 11:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2012

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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