TRF1 - 1002593-09.2022.4.01.3505

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002593-09.2022.4.01.3505 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002593-09.2022.4.01.3505 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898-A POLO PASSIVO:HELEN CAROLINA RIBEIRO AGRELLI RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002593-09.2022.4.01.3505 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS em face de sentença (ID 292422594) que decidiu: (...) o valor executado é inferior ao previsto no supracitado dispositivo legal, o que demonstra a ausência de interesse processual do exequente em razão da imposição legal.

Por fim, embora o art. 8º, § 2º, da citada lei preveja que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, constata-se que a presente execução fiscal foi ajuizada após a alteração legislativa ocorrida na lei nº 12.514/2011 que se deu em 2021, o que implica na extinção do processo em razão da falta de interesse processual do exequente.

Deste modo, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

O apelante alega, em suas razões (ID 292422597), que: (...) o débito descrito na CDA objeto desse processo não se enquadra na limitação de valor prevista no artigo 8º da Lei n. 12514/2011, pois, frisa-se, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 4º da mesma lei.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002593-09.2022.4.01.3505 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço.

A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da cobrança dos valores constantes nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) da presente Execução Fiscal pelo Conselho de Fiscalização Profissional, ora apelante.

Compulsando-se os autos, verifica-se o acerto da sentença atacada. É que as dívidas cobradas na presente execução fiscal não atingem o patamar mínimo estabelecido na legislação de regência, confira-se: LEI 12.514/2011 Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) É de se ressaltar que o mencionado dispositivo legal não impede meios de cobranças diversos – e, muitas vezes, mais céleres que o ajuizamento de execução fiscal – tais como notificação extrajudicial, inclusão em cadastro de inadimplentes e até mesmo o protesto das CDA’s.

Quanto à alegação de que à dívida executada na presente execução não se aplicaria a limitação do art. 8º da Lei 12.514/2011, não procede. É que o próprio art. 8º, ao fazer menção ao art. 4º da mesma lei, possui efeitos bastante abrangentes, incluindo anuidades, multas e todas as obrigações instituídas em leis especiais.

Ademais, a execução foi ajuizada em 2022, após a vigência da redação dada pela Lei 14.195/2021, portanto.

Dito isso, verifica-se que no presente caso, por não ter sequer atingido o patamar mínimo para ajuizamento de execução fiscal, a exequente carece de interesse processual, impondo-se, portanto, a extinção da execução fiscal por força do art. 485, VI do CPC/15.

Em casos análogos, esse é o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 1a Região, conforme ementa a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRO/PA.

ANUIDADES E MULTAS.

COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI 4.324/1964.

NÃO RECEPÇÃO PELA CF/1988.

LEI 11.000/2004.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO DO STF NO RE 704.292/PR.

LEI 12.514/2011 NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL PARA COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, portanto, ao princípio da reserva legal no tocante à sua instituição e/ou majoração (art. 150, I, da CF), sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos.

Precedentes do TRF da 1ª Região. 2.

Também a fixação de multas por atos infralegais não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II, da CF).

Precedentes. (...) 4.

A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade material e formal da expressão fixar contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 em confronto com os arts. 149 e 150/I da Constituição (INAC 0002875-61.2008.4.01.3600/MT, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, maioria, e-DJF1 08/08/2014). 5.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 704.292/PR, no qual, em sede de repercussão geral, foi fixada a tese segundo a qual "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 6.

A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência.

Precedentes do STJ e desta Corte. (...) (AC 0021600-95.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Sem honorários advocatícios, considerando que o apelado não constituiu advogado nem realizou a sua defesa nos autos, conforme sentença. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002593-09.2022.4.01.3505 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS APELADO: HELEN CAROLINA RIBEIRO AGRELLI EMENTA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011.

EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Classe, cujo valor não atinge o patamar mínimo estabelecido na legislação de regência (art. 8º da Lei 12.514/2011).

Não atingido o patamar mínimo, a exequente carece de interesse processual. 2.

Extinção da execução fiscal é medida que se impõe por força do art. 485, VI do CPC/15. 3.

Sentença mantida.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS, Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898-A .

APELADO: HELEN CAROLINA RIBEIRO AGRELLI, .

O processo nº 1002593-09.2022.4.01.3505 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-04-2024 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P 13ª - GAB 40 -1 - ED.

SEDE I, SL, SALA 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 01, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão.

E-mail: [email protected]