27/08/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.
10/07/2024 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
02/07/2024 17:15

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:44

Processo Desarquivado
24/06/2024 18:42

Juntada de pedido de desarquivamento
13/06/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 17:26

Determinado o arquivamento
12/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/06/2024 17:36

Juntada de manifestação
16/05/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 18:41

Juntada de manifestação
01/04/2024 00:06

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal PROCESSO: 1006851-39.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL HENRIQUES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (id. 1821350678) em face da sentença em que se julgou procedente o pedido inicial (id. 1807017183).

Alega, o Embargante, a existência de omissão na sentença embargada, pois deixou de apreciar tese da defesa referente ao pedido de quesitos complementares feito na contestação.

O Autor apresentou contrarrazões (id. 1865948658).

Informado o cumprimento da decisão judicial retro (id. 1866086152).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade.

Os embargos constituem recurso que tem por finalidade o esclarecimento ou a integração de decisão, sentença ou acórdão, visando, consequentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão ou sanar erro material (CPC/2015, art. 1.022).

São, portanto, uma forma de aprimoramento do ato judicial, sendo certo que não tem o objetivo de propiciar o rejulgamento das questões já decididas, tampouco se presta para simples prequestionamento.

No caso dos autos, os aclaratórios não merecem acolhimento.

Em que pese o inconformismo do ora Embargante, por si só, não é o suficiente a ensejar qualquer alteração no entendimento firmado na sentença ora combatida.

A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. À luz dos fundamentos contidos na petição de ID. 1821350678, vislumbra-se que o que se pretende, em verdade, é rediscutir o próprio mérito da decisão, visando sua reforma, o que é inadmissível na via estreita dos declaratórios, destinados apenas à integração do julgado.

Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (Vide ainda EDcl no MS 21315/DF.

Relator(a) Ministra Diva Malerbi.

Primeira Seção.

DJe 15/06/2016).

Restando evidente, no caso, o inconformismo do Embargante, deve este buscar pelas vias judiciais adequadas a modificação daquilo que lhe foi desfavorável.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos opostos e, no mérito, rejeito-os.

Intimem-se as partes.

Cuiabá, 25 de março de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
25/03/2024 19:49

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 19:49

Juntada de Certidão
25/03/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2024 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2024 19:49

Embargos de declaração não acolhidos
18/10/2023 20:37

Conclusos para julgamento
17/10/2023 22:26

Juntada de cumprimento de sentença
17/10/2023 20:02

Juntada de contrarrazões
20/09/2023 16:12

Juntada de embargos de declaração
13/09/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 22:22

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 22:22

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 18:58

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
12/01/2023 19:55

Conclusos para julgamento
10/12/2022 07:39

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 18:24

Juntada de manifestação
02/11/2022 18:31

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:35

Juntada de laudo pericial
25/08/2022 01:25

Perícia agendada
14/07/2022 19:29

Juntada de manifestação
14/07/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.
07/07/2022 22:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:15

Juntada de manifestação
01/07/2022 13:21

Decorrido prazo de MARCELO ANDRE DE MATOS em 30/06/2022 23:59.
27/06/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 18:09

Juntada de ato ordinatório
27/06/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:12

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 18:12

Outras Decisões
22/06/2022 17:42

Conclusos para decisão
22/06/2022 17:41

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 16:03

Juntada de Certidão
06/04/2022 19:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/01/2022 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2022 23:59.
26/01/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:31

Juntada de substabelecimento
07/12/2021 02:53

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUES SILVA em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 12:33

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 12:33

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 12:33

Outras Decisões
15/09/2021 20:12

Conclusos para decisão
13/07/2021 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2021 23:59.
05/07/2021 15:11

Juntada de manifestação
17/06/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 18:34

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 18:34

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
26/05/2021 18:34

Outras Decisões
15/03/2021 22:21

Conclusos para decisão
02/02/2021 11:03

Juntada de impugnação
26/11/2020 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 16:45

Juntada de Petição intercorrente
22/09/2020 12:39

Juntada de manifestação
12/08/2020 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2020 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/07/2020 11:29

Conclusos para decisão
27/07/2020 11:29

Juntada de Certidão
24/07/2020 21:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2020 21:09

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/07/2020 20:45

Declarada incompetência
16/06/2020 19:00

Conclusos para decisão
05/06/2020 17:28

Juntada de emenda à inicial
05/05/2020 11:26

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 11:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 16:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/05/2020 16:26

Juntada de Informação de Prevenção.
04/05/2020 16:16

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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