08/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007632-19.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007632-19.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MACAE - LTDA CREDINORTE - MASSA FALIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA - RJ078039 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0007632-19.2008.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta de sentença proferida nos autos do mandado de segurança, na qual foi declarado extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da autoridade impetrada.

Em suas razões, alega que formulou pedido em processo administrativo que, decorridos mais de 4 (quatro) meses, ainda não foi apreciado.

Sustenta que tem direito líquido e certo de ter apreciado o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, bem como do art. 37 da Constituição, que determina a observância, pela administração, dos princípios da impessoalidade e eficiência.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0007632-19.2008.4.01.3400 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Verifica-se dos autos que foi extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade da autoridade impetrada.

Nas razões do recurso, a Apelante apresenta razões relacionadas com o mérito do pedido, não tendo impugnado os fundamentos da sentença, ou seja, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade coatora a impor a extinção do processo.

Carece de fundamentação o recurso que não enfrenta as conclusões da sentença, com indicação do ponto em que foi desfavorável, violando o princípio da dialeticidade, conforme disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribula de Justiça e deste Tribunal: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AMS 0015940-24.2006.4.01.3300, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Trf1 - Sétima Turma, e-DJF1 06/09/2013 PAG 396).

Em assim sendo, não merece ser conhecido o recurso de apelação.

Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso.

Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0007632-19.2008.4.01.3400 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MACAE - LTDA CREDINORTE - MASSA FALIDA Advogado do(a) APELANTE: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA - RJ078039 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA.

SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO.

RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2.

Tendo sido denegada a segurança sob fundamento de ilegitimidade da autoridade impetrada, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual a apelante apresenta razões relacionadas apenas ao mérito do pedido. 3.

Recurso de apelação não conhecido.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 29 de abril de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
03/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MACAE - LTDA CREDINORTE - MASSA FALIDA, Advogado do(a) APELANTE: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA - RJ078039 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0007632-19.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/04/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
13/01/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:22

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 12:22

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 12:22

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 12:21

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 13:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/07/2014 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/07/2014 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:39

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
27/08/2010 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
25/08/2010 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
25/08/2010 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2470748 PETIÇÃO
25/08/2010 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2471171 PETIÇÃO
24/08/2010 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 23A
24/08/2010 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/08/2010 15:25

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
31/10/2008 21:50

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
30/08/2008 18:51

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
28/07/2008 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
25/07/2008 13:48

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
25/07/2008 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2040095 MANIFESTACAO
15/07/2008 13:12

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA-ARM.23/F
08/07/2008 18:37

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/07/2008 18:36

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2008

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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