TRF1 - 1029050-50.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029050-50.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUMA PAULA DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA SANTOS TEODORO DE SOUZA - RO8865 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental com pedido de medida liminar impetrada por LUMA PAULA DE ASSIS, devidamente qualificada nestes autos, em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM CUIABÁ, objetivando compelir o Impetrado a proceder “(...) em no máximo cinco dias a abertura da agenda de auxílio-doença de acordo com o prazo contido no RE 1171152/SC, ou estando impossibilitado que receba os documentos médicos para imediato encaminhamento acolhendo o contido no documento como vinha sendo realizado na AGÊNCIA DE PONTES E LACERDA, diretamente com os segurados, observando que o presente pedido já é de julho de 2023, até novembro são quatro meses de espera (...)”, sob pena de imposição de multa diária.

Sustenta, a Impetrante, que, em razão dos diversos abortos sofridos anteriormente, em sua gravidez recente, teve diagnóstico de que sofria riscos à continuidade de sua gestação, sendo, também, diagnosticada como portadora de Tromboembolismo venoso, o que determinou o seu afastamento do trabalho, levando a sua empregadora a requer o benefício de auxílio-doença.

Diz que, conquanto os documentos médicos comprovassem a necessidade de seu afastamento, o Impetrado entendeu ser necessária à sua submissão à perícia médica presencial.

No entanto, em razão da agência do INSS inexistente na localidade de residência da Impetrante, ela foi encaminhada para realizar o ato pericial na cidade de Cuiabá/MT.

Assevera que, contudo, há fatores que impossibilitam o seu deslocamento até Cuiabá, dentre eles, a ausência de condições financeiras e o fato de ter que cuidar de bebê em tenra idade e que exige cuidados especiais, além disso, não tem condições de se deslocar sozinha por mais de quatrocentos quilômetros.

Com a inicial, vieram documentos e procuração (id 1947337666 e id 1964719648).

Em decisão de Id. 2053584694, a Impetrante foi instada a realizar a emenda da inicial, em razão da ausência do pedido "certo", bem como com a indicação correta da autoridade vinculada à Subsecretaria da Perícia Médica Federal.

Deferida a concessão da assistência judiciária gratuita.

A Impetrante atravessou petição de Id. 2077564224, noticiando que compareceu à perícia agendada para o dia 22/02/2024, em Cuiabá, razão pela qual houve a perda do objeto desta ação mandamental.

FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual e a legitimidade de parte configuram condições da ação sem as quais o processo não se instaura nem se desenvolve validamente.

Quando a parte interessada não preenche algumas destas condições, a solução inexorável é a extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso, conforme aduzido pela Impetrante em petição sob Id. 2077564224, houve a perda superveniente do interesse de agir no provimento pleiteado, uma vez que já houve a realização da perícia presencial agendada para 22/02/2024, tendo a Impetrante comparecido à perícia médica em Cuiabá, consoante solicitado pelo INSS.

Dessa forma, deve o processo ser extinto em razão da perda superveniente de seu objeto.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil e artigo 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 26 de março de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT