12/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 11:59

Juntada de Informação
23/05/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:11

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 12:57

Juntada de recurso inominado
17/12/2024 08:02

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2024.
17/12/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005677-49.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINETE VELOSO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 1321338750), cuja avaliação foi feita em 18/07/2022, atestou que a parte autora, 50 anos de idade, ensino médio completo, técnica de enfermagem, apresenta cisto poplíteo, condropatia de joelho, luxação da rótula, degeneração do menisco e tendinopatia do joelho.

Concluiu pela ausência de incapacidade laboral.

Em laudo complementar (ID 2139505201), após juntada de laudo datado de 16/10/2023 afirmou que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária, sendo encaminhada para sessões de fisioterapia na tentativa de nova reabilitação.

Não obstante, o pedido constante na inicial é de aposentadoria por incapacidade desde 11/08/2019 e o que se constata neste feito é que a incapacidade verificada pelo perito foi muito posterior ao início e cessação do NB 6346786419 que foi pago de 12/10/2019 a 29/06/2022, tendo a autora retornado às atividades, com vínculo ativo desde maio de 2022.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente contemporâneo que comprovasse a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Caso a autora entendesse/entenda que ainda permanecia/permanece incapacitada, deveria/deve ingressar com novo requerimento administrativo.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
13/12/2024 10:14

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 10:14

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 10:14

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 17:59

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:51

Juntada de impugnação
07/08/2024 10:43

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 23:20

Juntada de laudo pericial complementar
19/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 01:27

Decorrido prazo de FRANCINETE VELOSO ARAUJO em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:05

Decorrido prazo de FRANCINETE VELOSO ARAUJO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:05

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005677-49.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINETE VELOSO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando as alegações trazidas pela parte autora, intime-se o perito médico para ratificar ou retificar seu laudo, se for o caso.

Após, vista às partes.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
03/04/2024 21:23

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024 21:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 21:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 21:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2024 21:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 17:06

Conclusos para julgamento
01/11/2023 13:05

Juntada de petição intercorrente
04/10/2023 16:55

Juntada de manifestação
27/09/2023 00:27

Decorrido prazo de FRANCINETE VELOSO ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:50

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 19:44

Conclusos para despacho
18/07/2023 19:44

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2023 19:44

Cancelada a conclusão
07/07/2023 18:04

Conclusos para julgamento
12/05/2023 13:54

Juntada de petição intercorrente
02/05/2023 17:54

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 17:54

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:22

Juntada de pedido de suspensão do processo
10/02/2023 14:03

Conclusos para despacho
17/11/2022 00:35

Decorrido prazo de FRANCINETE VELOSO ARAUJO em 16/11/2022 23:59.
27/10/2022 09:37

Juntada de pedido de suspensão do processo
17/10/2022 14:40

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:23

Juntada de contestação
22/09/2022 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:57

Juntada de Certidão
16/09/2022 19:23

Juntada de laudo pericial
15/06/2022 01:05

Decorrido prazo de FRANCINETE VELOSO ARAUJO em 14/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/06/2022 23:59.
30/05/2022 18:28

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 18:28

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:21

Conclusos para despacho
27/04/2022 22:09

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 15:04

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:32

Conclusos para despacho
11/02/2022 08:20

Decorrido prazo de FRANCINETE VELOSO ARAUJO em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 15:13

Juntada de manifestação
17/12/2021 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:33

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 14:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2021 14:33

Outras Decisões
03/12/2021 15:47

Conclusos para decisão
29/11/2021 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
29/11/2021 17:14

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2021 16:47

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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