TRF1 - 0002855-34.2012.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002855-34.2012.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002855-34.2012.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILTON DA COSTA CAMPOS REPRESENTACOES - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - GO6765-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002855-34.2012.4.01.3502 - [Pagamento] Nº na Origem 0002855-34.2012.4.01.3502 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por ELKAFLEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e outros, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação monitória, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 24.982,63 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), devidamente atualizado desde a data da confecção dos cálculos apresentados com a petição inicial.

O magistrado condenou a parte autora ao pagamento de honorários, os quais fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20 do CPC/73.

A parte apelante sustenta, em síntese, que: a) basta uma simples leitura dos extratos bancários juntados para a constatação de evidente cobrança de juros superiores ao que fora propriamente contratado entre as partes, os quais reputam-se ainda superiores à própria taxa média de mercado fixada pelo Banco Central; b) é possível a revisão de contratos de adesão para o restabelecimento do equilíbrio contratual.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002855-34.2012.4.01.3502 - [Pagamento] Nº do processo na origem: 0002855-34.2012.4.01.3502 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Não merecem prosperar as alegações dos apelantes, conforme explicitado a seguir.

Trata-se na origem de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ELKAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pretendendo, com base em contrato bancário, o pagamento de soma em dinheiro no total de R$ 24.982,63 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos).

Da análise dos autos observou-se que a parte apelante realizou contrato de cartão de crédito com a CEF.

Inicialmente, a simples existência de contrato de adesão entre a CEF e o cliente não implica presunção de existência de cláusulas ilegais ou abusivas, sendo ônus do autor indicar com clareza os pontos do pacto que supostamente infringem a legislação.

Nesse sentido, a jurisprudência da 5ª Turma do TRF – 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD).

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

NÃO LIMITAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

CLÁUSULA EXPRESSA.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Não há falar em afastamento das regras contratuais, no caso, dada a ausência de fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual. 2. "O fato de haver um contrato de adesão firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal não faz nascer a presunção de que há cláusulas abusivas ou ilegais, cabendo ao apelante demonstrar quais os pontos do contrato que estão afrontando a lei". (AC 0034903-86.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/04/2018 PAG). 3.

No período de adimplemento, a dívida proveniente de contrato bancário de abertura de crédito rotativo deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF).

Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4.

Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006 e TRF: (AC n. 0031595-85.2010.4.01.3400/DF - Relator Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES - SEXTA TURMA6ª Turma - e-DJF1 de 28.09.2015; (AC 0039436-72.2012.4.01.3300 / BA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 20/09/2016).

No presente caso, estando expressamente prevista a capitalização mensal no contrato, que fora firmado após a edição da MP 2.170-36, não há impedimento legal à capitalização mensal de juros e nem irregularidade por parte da CEF na cobrança do débito. 5.

Diante da previsão contratual de cláusula de correção monetária de acordo com a aplicação da TR deve ser mantida a utilização da variação do referido índice para atualização do saldo devedor. (STF, Segunda Turma, DJ de 4/8/95, pg. 5.272, rel.

Min.

CARLOS VELLOSO). 6.

Apelação desprovida. (AC 0017317-61.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG.) No que tange à taxa de juros, o entendimento prevalente é o no sentido de que a taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios, sendo necessário a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante, o que não ficou configurado no caso em comento.

Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região: DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.963-17/2000.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada" (AGRESP 657259, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 22/08/2005).

II - Na hipótese dos autos, considerando que o contrato de crédito bancário foi firmado sob a vigência da atual MP 2.170-36/2001, e que há previsão contratual expressa, é legitima a capitalização de juros mensais.

III - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, porquanto a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." (Súmula 569/ STF).

Tampouco a verificação de abusividade do percentual dos juros contratados se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, que é apenas um referencial a ser considerado, sendo necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto, hipótese que não restou demonstrada nos autos.

Precedentes.

IV - Apelação desprovida.

Sentença confirmada. (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020 PAG.) Dessa forma, não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano.

Esse entendimento está de acordo com o decidido no REsp n. 1.061.530-RS (2008/0119992-4), julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos.

No caso dos autos, as alegações apontadas pela parte apelante não se confirmaram, uma vez que as taxas de juros definidas no contrato, no valor percentual de 1% ao mês, se encontram em conformidade com as taxas cobradas no mercado financeiro.

Ademais, ao firmar o contrato, a parte-autora tinha plena ciência dos encargos inerentes à operação bancária de empréstimo no momento em que celebrou a avença, devendo ser mantido o quanto pactuado no contrato.

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser mantidos, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002855-34.2012.4.01.3502 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: CLAUDECI QUARESMA DE SOUZA CAMPOS, NILTON DA COSTA CAMPOS, NILTON DA COSTA CAMPOS REPRESENTACOES - ME Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - GO6765-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA DE MERCADO.

CONTRATO DE ADESÃO. 1.

Trata-se de apelação interposta por ELKAFLEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA e outros, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação monitória, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$ 24.982,63 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), devidamente atualizado desde a data da confecção dos cálculos apresentados com a petição inicial. 2.

A simples existência de contrato de adesão entre a CEF e o cliente não implica presunção de existência de cláusulas ilegais ou abusivas, sendo ônus do autor indicar com clareza os pontos do pacto que supostamente infringem a legislação. 3.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios, sendo necessário a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante, o que não ficou configurado no caso em comento. 4.

Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser mantidos, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator