24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0005264-17.2006.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: NORMA RIBEIRO MATTEDI WERNECK e outros Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL DE BARCELOS CONCEICAO SILVA - DF69901, LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA - BA443-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTA-CORRENTE CONJUNTA.

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES.

PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO.

IAC/STJ (TEMA 12).

RESP Nº 1.610.844/BA.

IMPENHORABILIDADE DE 50% DA QUANTIA DEPOSITADA.

PRECEDENTE VINCULANTE. 1.

Apelação, interposta por NORMA RIBEIRO MATTEDI WERNECK, de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro movidos pela apelante, bem como julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC/1973. 2.

O STJ, em Incidente de Assunção de Competência (IAC Tema 12), cujo entendimento é de observação obrigatória (art. 927, III, CPC), assentou a tese jurídica de que: a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles; b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio. 3.

No caso, tendo em vista a comprovação de que se trata de conta corrente conjunta e ausente a comprovação nos autos dos valores que integram o patrimônio de cada um, presume-se a divisão do saldo em partes iguais, devendo ser reformada a sentença para determinar o desbloqueio de 50% do valor penhorado, além do valor já comprovado e liberado relativo à aposentadoria da apelante. 4.

Precedente de Corte Regional nesse sentido: “4.

Dessa forma, em não havendo prova em contrário, na conta bancária conjunta pressupõe-se que cada titular é detentor de partes iguais do numerário existente na conta no momento da constrição.

Precedentes. (...) 6.

Demonstrada a ocorrência de constrição em conta bancária de cotitularidade da apelante, não sendo ela parte passiva na execução fiscal, na qual ocorreu o bloqueio da integralidade dos valores existentes, faz jus ao afastamento da penhora sobre a metade do montante bloqueado.

Pedido acolhido, para reformar a sentença, invertendo-se o ônus de sucumbência. 7.

Apelação provida.” (TRF-3 - ApCiv: 5165321-21.2021.4.03.9999 SP, Relator: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/02/2024) 5.

Diante do acolhimento da tese recursal, inverto o ônus de sucumbência para condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento dos honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, e ao ressarcimento das custas da apelante.

Bem como cancelo a multa de 1% do valor da causa estabelecida por decisão de embargos de declaração. 6.

Apelação parcialmente provida para determinar que sejam desbloqueados os valores em 50% da conta corrente conjunta indicada pela apelante.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
15/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: NORMA RIBEIRO MATTEDI WERNECK NÃO IDENTIFICADO: PRISMA ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA , Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL DE BARCELOS CONCEICAO SILVA - DF69901, LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA - BA443-A .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0005264-17.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-05-2024 a 17-05-2024 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL GAB.40-1 S.VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
26/05/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
17/01/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 17:11

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 17:11

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 12:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/03/2018 18:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/03/2018 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/03/2018 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
09/03/2018 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
08/03/2018 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - TRASLADAR
16/07/2014 14:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/07/2014 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 18:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
19/04/2011 16:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2011 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
19/04/2011 09:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
18/04/2011 18:07

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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