01/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/10/2024 15:00

Juntada de Informação
01/10/2024 15:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/10/2024 00:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ *08.***.*01-20 em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:21

Recurso Especial não admitido
29/07/2024 11:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2024 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal
29/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
27/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ *08.***.*01-20 em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:44

Juntada de manifestação
25/06/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 11:20

Juntada de recurso especial
25/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ *08.***.*01-20 em 24/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002504-26.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002504-26.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A POLO PASSIVO:MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ *08.***.*01-20 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA - MT23396-A, ROSANA SILVA ARAUJO - MT23469-A e MAURY BORGES DA SILVA - MT10129-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCEDIMENTO COMUM.

CONSELHOS PROFISSIONAIS.

PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO RAMO DE COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

DESOBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA.

TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.338.942/SP.

TEMAS 616 E 617/STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso que, nos autos da Ação sob o Procedimento Comum n. 1002504-26.2021.4.01.3600, julgou procedente o pedido do autor, para declarar a desobrigatoriedade de inscrição no CRMV/MT e de contratação de médico-veterinário, bem como determinar que não fossem lançados quaisquer valores a título de taxas, contribuições ou multas em desfavor do requerente. 2.

A Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. 3.

No caso concreto, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral, a parte autora desenvolve como atividade econômica principal “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”.

Portanto, nota-se que tais atividades não envolvem quaisquer das atribuições do médico-veterinário, sejam estas privativas, relacionadas ou peculiares, conforme dispositivos anteriormente transcritos, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros. 4.

O STJ, no julgamento do REsp 1.338.942/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, de relatoria do e.

Ministro OG FERNANDES, decidiu pela desnecessidade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e de contratação de médicos-veterinários para assumir a responsabilidade técnica pelos estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários, adotando a seguinte tese (Temas 616 e 617): “À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário.

Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado.” (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe de 03/05/2017). 5.

Considerando que a atividade básica desenvolvida pela parte autora não está inserida no rol daquelas exercidas pelo médico-veterinário, é desnecessária a contratação de tal profissional e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, assim como indevida qualquer penalidade aplicada, devendo ser mantida a sentença. 6.

Honorários recursais fixados. 7.

Apelações desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 10/05/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
23/05/2024 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2024 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 12:24

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 00.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
20/05/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 16:01

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
16/04/2024 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 16/04/2024.
16/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO, Advogado do(a) APELANTE: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A .

APELADO: MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ *08.***.*01-20, Advogados do(a) APELADO: ROSANA SILVA ARAUJO - MT23469-A, TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA - MT23396-A .

O processo nº 1002504-26.2021.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-05-2024 a 17-05-2024 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL -GAB.39-1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
12/04/2024 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 10:09

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2023 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/08/2022 17:51

Conclusos para decisão
03/08/2022 17:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
03/08/2022 17:47

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2022 16:17

Recebidos os autos
02/08/2022 16:17

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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