12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Processo Judicial Eletrônico DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre a adesão ao “Núcleo de Justiça 4.0”, nos termos do art. 2º, caput e §3º, da Resolução CNJ n. 385/2021, e do art. 6º da Portaria PRESI/TRF1 n. 1.199/2023 (institui os Núcleos de Justiça 4.0), ressaltando-se que, somente nas hipóteses elencadas nos incisos do §3º do art. 6º da Portaria retromencionada, não será admitida a recusa das partes à redistribuição para o “Núcleo de Justiça 4.0”, in verbis: Art. 6º, § 3º, da Portaria PRESI/TRF1 n. 1.199/2023.

Não será admitida recusa das partes à redistribuição às Turmas 4.0 de processos que: I - abranjam temas repetitivos ou direitos individuais homogêneos; II - envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial, os aplicáveis ao microssistema processual em referência e os definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; III - estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; IV - tenham sido originalmente distribuídos à relatoria que se encontra com elevado prazo para inclusão de processos em pauta de julgamento.

Autorizo a Secretaria a proceder a referida intimação, em casos idênticos, por meio de ato ordinatório (Portaria 2/2023 TRAC, Sei. 0001921-76.2023.4.01.8001).

Após, voltem-me os autos conclusos.

Juiz Federal MARCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS Relator
23/02/2024 11:25

Recebidos os autos
23/02/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/02/2024 11:25

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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