TRF1 - 0002169-39.2012.4.01.3309

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002169-39.2012.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002169-39.2012.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO MARQUES LEAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAZIEL VIEIRA CONCEICAO - BA9757-A POLO PASSIVO:DISTRITO DE IRRIGACAO FORMOSO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARYNE THAYS ALVES ALEXANDRE DOURADO - BA28519-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002169-39.2012.4.01.3309 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da r. sentença que extinguiu o feito com base no art. 267, IV, do CPC/73, vigente à época, uma vez que, intimado o autor, para comprovar o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte.

Em razões de apelação, requer a parte autora o deferimento da justiça gratuidade e alega que busca a justa cobrança pela tarifa denominada K2 de água referente ao projeto público de irrigação por ser membro de família assentada.

Aduz que a ação de consignação de pagamento é cabível nos termos do CTN.

Requer, ao final, o deferimento da justiça gratuita e a procedência da via eleita e a extinção da obrigação.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002169-39.2012.4.01.3309 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): A hipótese é de não conhecimento do recurso interposto.

Em razões de apelação, a recorrente, de maneira dissociada, deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, eis que requer o benefício da justiça gratuita e adentra no mérito do processo, sem rebater o fundamento da sentença.

Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito com base no art. 267, IV, do CPC/73, uma vez que, intimado o autor, para comprovar o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte, e o recurso de apelação não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva da divergência do entendimento manifestado pelo juízo a quo com as circunstâncias de fato e de direito que permeiam o caso sub judice.

Ademais, é necessário registrar que no direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação.

Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC.

Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão.

Na dicção de Nelson Nery Junior, “O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida.

Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido.” (in: Código de Processo Civil Comentado. 11ª ed.

SP: Editora RT, 2010. p. 890).

A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE".

ART. 541, II, CPC.

I - Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação.

II - Não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao "princípio da dialeticidade" e ao art. 514, II, CPC.

Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

III - Apelação não conhecida. (Grifei). (AC 0046360-66.2006.4.01.9199/MG, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Conv.

Juiz Federal reginaldo Márcio Pereira (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.191 de 29/06/2010).

Assim, diante das razões apresentadas as quais são dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida pelos quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador, não deve ser conhecido o presente recurso.

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora.

Sem majoração de honorários eis que sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002169-39.2012.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002169-39.2012.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO MARQUES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAZIEL VIEIRA CONCEICAO - BA9757-A POLO PASSIVO:DISTRITO DE IRRIGACAO FORMOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARYNE THAYS ALVES ALEXANDRE DOURADO - BA28519-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO COMUM.

OBRIGAÇÕES.

AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I – Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da r. sentença que extinguiu o feito com base no art. 267, IV, do CPC/73, vigente à época, uma vez que, intimado o autor, para comprovar o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte.

II - O recorrente, de maneira dissociada, deixou de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, eis que requer o benefício da justiça gratuita e adentra no mérito do processo, sem rebater o fundamento da sentença.

III - Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.

IV – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito com base no art. 267, IV, do CPC/73, uma vez que, intimado o autor, para comprovar o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte, e o recurso de apelação não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva da divergência do entendimento manifestado pelo juízo a quo com as circunstâncias de fato e de direito que permeiam o caso sub judice.

V - Ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação.

Não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC.

VI – Recurso de apelação da parte autora não conhecido.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOAO MARQUES LEAO, Advogado do(a) APELANTE: JAZIEL VIEIRA CONCEICAO - BA9757-A .

APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO FORMOSO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, Advogado do(a) APELADO: KARYNE THAYS ALVES ALEXANDRE DOURADO - BA28519-A .

O processo nº 0002169-39.2012.4.01.3309 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20-05-2024 a 24-05-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 20/05/2024 e encerramento no dia 24/05/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]