11/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/04/2025 16:45

Juntada de Informação
11/04/2025 16:45

Recebidos os autos
11/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:46

Juntada de Informação
14/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:05

Recurso especial admitido
27/06/2024 12:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/06/2024 12:29

Conclusos para admissibilidade recursal
27/06/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:42

Juntada de contrarrazões
13/06/2024 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 23:44

Juntada de recurso especial
15/05/2024 12:55

Juntada de petição intercorrente
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 29/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084220-59.2022.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL.

LOTADOS NA SECRET.

DE EDUC.

E DE CULT.

DO EST.

DO CEARA E NAS SECRET.

OU DEP.

DE EDUCACAO E OU CULT.

DOS MUN.

DO CEARA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

FINANCEIRO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.

VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO – VMAA.

CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO.

SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

Quanto à legitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Lotados na Secretaria de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC para propor ação civil pública, na qual se requereu, em síntese, “Julgar totalmente procedente esta ação para, sanando-se o ato omissivo do MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO de propor ação condenatória em face da UNIÃO, seja o ente federal condenado ao pagamento da diferença do Valor Anual Mínimo por Aluno nacionalmente (VAMA) definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas — isto é, todas as categorias existentes com a entrada em vigor do FUNDEB (...)” (ID 340235213 - Pág. 25 – fl. 28 dos autos digitais), faz-se necessário asseverar que esta Corte Regional Federal possui precedente jurisprudencial no sentido de que: “Apesar do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defesa dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria profissional que representa, a destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF para remuneração dos profissionais do magistério, prevista no art. 7º, caput, da Lei nº 9.424/96, não legitima o sindicato da categoria a pleitear revisão dos critérios de cálculo do valor mínimo anual por discente porque o destinatário direto das verbas do Fundo é o Município.” (Cf.

AC 2009.40.00.000277-1, Relator Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 de 08/02/2013; AC 0035287-94.2012.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/05/2013 e AC 0027966-08.2012.4.01.3700, da relatoria do Juiz Federal Convocado Arthur Pinheiro Chaves, Sétima Turma, DJe de 31/05/2013)” (AC 0035915-83.2012.4.01.3700, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, julgado em 20/04/2018, publicado e-DJF1 20/04/2018 PAG). 2.

No caso, faz-se importante consignar que, não obstante a Lei nº 14.325/2022 esteja a prever a utilização de parte dos recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais do magistério, essa circunstância não confere legitimação para entidade sindical que representa os professores a pleitear fosse a União condenada "(...) ao pagamento da diferença do Valor Anual Mínimo por Aluno nacionalmente (VAMA) definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas — isto é, todas as categorias existentes com a entrada em vigor do FUNDEB — pelas ponderações legais, relativos aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, ou seja, também com efeitos prospectivos em relação aos repasses vincendos (...)" (ID 340235213 - Pág. 25 – fl. 28 dos autos digitais), tendo em vista que o destinatário direto e final das verbas do FUNDEB é o município, que, inclusive, terá competência para, mediante lei específica, definir, os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados (art. 2º, da Lei nº 14.325/2022). 3.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/04/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
09/05/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:17

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA - CNPJ: 06.***.***/0001-69 (APELANTE) e não-provido
02/05/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 15:42

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 16/04/2024.
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA, Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL , .

O processo nº 1084220-59.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-04-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
12/04/2024 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:25

Incluído em pauta para 30/04/2024 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02.
01/09/2023 08:33

Juntada de parecer
01/09/2023 08:33

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 07:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
30/08/2023 07:14

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2023 07:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 07:07

Juntada de Certidão de Redistribuição
25/08/2023 14:54

Recebidos os autos
25/08/2023 14:54

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020615-80.2024.4.01.3300

Margarida dos Santos Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1010069-73.2023.4.01.3308

Bahia Ferrovias S.A.

Gilvania Santos Batista

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1004096-28.2023.4.01.3603

Neivo Ricardo Mees

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1084220-59.2022.4.01.3400

Sindicato dos Servidores Publ Lotados Na...

Uniao Federal

Advogado: Tiberio de Melo Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1084220-59.2022.4.01.3400

Sindicato dos Servidores Publ Lotados Na...

Uniao

Advogado: Joao Ricardo Silva Xavier

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 08:00

Exibir Processo