TRF1 - 1008424-09.2024.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ: 03.659.166/0003-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUEZILDO CARLOS DE MELO

CPF *61.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 15:15

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 05/02/2025 15:15

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 05/02/2025 15:15

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 05/02/2025 15:15

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 11:08

    Juntada de Informação

  • 05/02/2025 11:08

    Transitado em Julgado em 13/11/2024

  • 13/11/2024 00:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/11/2024 23:59.

  • 17/09/2024 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 12:17

    Negado seguimento a Recurso

  • 13/09/2024 07:56

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 13/09/2024 07:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/09/2024 07:56

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 07:54

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 13/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de SUEZILDO CARLOS DE MELO em 12/09/2024 23:59.

  • 22/08/2024 09:39

    Juntada de recurso especial

  • 22/08/2024 00:01

    Publicado Intimação em 22/08/2024.

  • 22/08/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1008424-09.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EMBARGADO: SUEZILDO CARLOS DE MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    INVIABILIDADE. 1.

    A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

    Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

    O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

    Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

    A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6.

    Embargos de declaração não providos.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 12 de agosto de 2024 (data do julgamento).

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

  • 20/08/2024 17:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/08/2024 17:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/08/2024 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 16:44

    Conhecido o recurso de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CNPJ: 03.***.***/0003-74 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 19/08/2024 13:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/08/2024 13:20

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 12/07/2024 00:00

    Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2024.

  • 12/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de julho de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

    EMBARGADO: SUEZILDO CARLOS DE MELO, .

    O processo nº 1008424-09.2024.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 a 16-08-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

    A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

    Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

    AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA TURMA: [email protected]

  • 10/07/2024 09:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/07/2024 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 17:00

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/06/2024 08:31

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 00:19

    Decorrido prazo de SUEZILDO CARLOS DE MELO em 18/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 13:18

    Desentranhado o documento

  • 27/05/2024 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2024 13:11

    Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 27/05/2024 11:01

    Juntada de embargos de declaração

  • 24/05/2024 23:32

    Publicado Intimação em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 23:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1008424-09.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: SUEZILDO CARLOS DE MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INÉRCIA DO EXEQUENTE.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1.

    O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2.

    A execução fiscal foi ajuizada em 15/08/2012 para a cobrança de créditos não tributários constituídos em 06/09/2011.

    A citação do apelado foi determinada em 08/04/2013. 3.

    O exequente foi intimado da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiro do devedor, via sistema BACENJUD, em 15/10/2014 e, a partir de então, não ocorreu qualquer causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 05/07/2022, quando já consumada a prescrição intercorrente. 4. “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 5.

    Apelação não provida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 30 de abril de 2024 (data do julgamento).

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

  • 22/05/2024 15:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/05/2024 15:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/05/2024 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2024 09:00

    Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido

  • 02/05/2024 15:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/05/2024 15:35

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 16/04/2024 00:00

    Publicado Intimação de Pauta em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de abril de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, .

    APELADO: SUEZILDO CARLOS DE MELO, .

    O processo nº 1008424-09.2024.4.01.0000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-04-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

    SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

    Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

    Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

    E-mail: [email protected]

  • 12/04/2024 12:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2024 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 08:27

    Incluído em pauta para 30/04/2024 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1.

  • 21/03/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 11:34

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 21/03/2024 11:34

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma

  • 21/03/2024 11:32

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 20/03/2024 18:04

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 18/03/2024 08:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2024 08:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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