TRF1 - 1015603-80.2023.4.01.3701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015603-80.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva ajuizada por MARIA CONCEICAO DA SILVA em desfavor de REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF por meio da qual se objetiva indenização por danos materiais e morais.

Narra a peça inicial, em síntese, que: a) a parte autora celebrou financiamento/ empréstimo consignado com a CEF, no qual foi incluído, indevidamente, o seguro CAIXA PRESTAMISTA; b) a cobrança do Seguro onera o contrato. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente.

Ainda, com base na teoria da aparência, entendo que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que as partes em questão são pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, e que o contrato aparentemente firmado foi oferecido como um serviço da Caixa, bem como em meio à realização de financiamento com o Banco.

Desta forma, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO DE VIDA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.

TEORIA DA APARÊNCIA - COMPROVAÇÃO.

BOA-FÉ CONTRATUAL.

OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Ainda que a CAIXA SEGUROS se trate de pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica autônoma e distinta da empresa pública CEF, o caso concreto reclama a aplicação da teoria da aparência. 2.

Hipótese em que restou demonstrado que o negócio fora firmado com o segurado em agência da CEF, em apólice com logo da CEF, aparentando ao contratante que o seguro, portanto, era oferecido pela CEF, cabendo a instituição financeira ser responsabilizada pelo contrato. [...] (TRF4, AC 5004647-96.2014.404.7118, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/07/2015) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

GRUPO ECONÔMICO.

TEORIA DA APARÊNCIA.

LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.

COBRANÇA.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 3.516/2007.

BACEN.

SOCIEDADE EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE.

VULNERABILIDADE.

AFASTAMENTO.

CDC.

INAPLICABILIDADE. [...] 2.

A jurisprudência, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. [...] (REsp n. 1.788.213/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 15/12/2021.) Ademais, a legitimidade passiva e ativa é caracterizada quando existe um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária e, no caso em questão, a CEF possui vínculo direto com o cliente, tendo concedido o empréstimo consignado narrado na petição inicial e cuja contratação, supostamente, teria tido como condição a contratação do seguro prestamista, configurando-se, em tese, a prática da “venda casada”.

Ao mérito.

Inicialmente, tendo em vista que a parte ré já apresentou contestação e observando os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, norteadores do juizado especial federal (art. 2° da Lei 9.099 c/c art. 1° da Lei 10.259), desnecessária a citação da ré, vez que se considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4, CPC).

Tendo em vista o interesse jurídico da empresa Caixa Vida e Previdência, pois esta é a responsável pelo seguro prestamista do caso em tela, faz-se necessária a sua inclusão o polo passivo desta demanda, com o fito de que a presente sentença a alcance em todos os seus efeitos.

Com efeito, acolho a preliminar acerca da ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, pois esta não é a empresa parte do contrato que deu causa a esta ação (id.1974368683).

Em relação ao mérito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ).

No regime de recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é inerente ao risco do empreendimento (AgRg no Resp- 1.391.627, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 12.2.2016).

Na espécie, a parte autora alega que o seguro prestamista, contratado por ocasião do empréstimo com a CEF, seria ilegal e abusivo.

Além disso, afirma que tal modalidade de seguro se trata de venda casada, cuja prática é vedada pela legislação consumerista.

Adentrando espontaneamente no processo, a Caixa Vida e Previdência sustentou argumentos pela impossibilidade de deferimento dos pedidos.

Diante a análise dos autos, entendo que a contratação de cobertura securitária vinculada aos contratos de empréstimo não implica necessariamente a configuração de venda casada.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o conceito de venda casada é extraído do art. 39, I, conforme segue: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;".

Mais detalhamentos do instituto da venda casada podem ser emprestados da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que trata do assunto no campo do Direito Econômico: "DAS INFRAÇÕES - Art. 36.

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I -... § 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: ...

XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; ...". À luz de tais disposições normativas, para identificar se o fenômeno descrito pela parte autora ilustra a venda casada, é necessário que o negócio jurídico esteja condicionado à contratação do seguro, cujas evidências não visualizo no caso concreto.

Além disso, o seguro prestamista não coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado, porque os juros são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco.

Mais ainda: é possível adquirir o empréstimo consignado sem o seguro, muito embora com taxa de juros maior porquanto maior o risco de inadimplemento do negócio jurídico.

Portanto, entendo que não configura venda casada, tendo em vista que o autor não conseguiu demonstrar que o financiamento esteve indissociadamente sujeito à contratação do seguro.

Ademais, a parte autora não juntou aos autos a cópia integral do contrato de financiamento, de modo que não é possível a este juízo sindicar sobre a alegação de onerosidade excessiva.

Por fim, não consta nos autos a solicitação junto à ré para o cancelamento da apólice ou a devolução do valor do prêmio.

Como cediço, uma vez que o contrato foi estipulado validamente e estando bem definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes (pacta sunt servanda), devendo o Judiciário interferir apenas quando constatada alguma ilicitude ou abusividade, o que não se verifica na presente hipótese.

Sendo assim, considerando que a obrigação foi livremente pactuada, à míngua de elementos que evidenciem que a celebração foi condicionada à contratação do seguro, nada há de irregular na cobrança do seguro prestamista e, por consequência, não há que se falar em indenização por danos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, rejeito o pedido (art. 487, I, CPC).

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Inclua-se a entidade seguradora no presente feito, com o objetivo de permitir que tome ciência da sentença proferida, cujo teor lhe é totalmente favorável.

Destaca-se que a ausência da seguradora na fase de instrução não lhe causou prejuízos, conforme os princípios processuais aplicáveis.

Concede-se à entidade seguradora o direito de, querendo, participar das etapas processuais subsequentes, assegurando assim o exercício pleno de seus direitos recursais.

Ademais, ratifique-se a autuação para exclusão da CAIXA SEGURADORA S/A do polo passivo.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, NCPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Juiz Federal