TRF1 - 1005815-48.2023.4.01.3505

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Processo nº 1005815-48.2023.4.01.3505 AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REU: MG SAO BENTO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (com prazo de 10 dias) A DOUTORA LAURA LIMA E SILVA MANSUR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU, NA FORMA DA LEI, ETC FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Nº 1005815-48.2023.4.01.3505, em que são partes expropriante: AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e como expropriados: REU: MG SAO BENTO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA, processo esse que tem por objeto a desapropriação de área declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, com as seguintes características: "Destinada à implantação da Estrada de Ferro 354 - Ferrovia de Integração Centro-Oeste, passando pelos municípios de Alto Horizonte, Aruanã, Campinorte, Crixás, Mara Rosa, Nova Crixás, Nova Iguaçu de Goiás, Pilar de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Água Boa, Cocalinho, Nova Nazaré, nos estados de Goiás e Mato Grosso.

A área a ser desapropriada é de: 25,5791 ha de terra e respectivas benfeitorias, constituída por uma gleba de terra da Fazenda Londrina, localizada na zona rural do município de Nova Crixás/GO, registrada no CRI da respectiva cidade sob a matrícula nº 1.766, com a finalidade de construção de um trecho da Ferrovia de Integração Centro Oeste – FICO (km 163+488,34 ao km 165+736,42).

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23102715360957000001864476865 CTD 180 - Petição inicial Inicial 23102715371519500001864476874 02 CTD180 Certidão do Imóvel Documento Comprobatório 23102715375585400001864511337 03 CTD 180 Carta de apresentação do projeto Documento Comprobatório 23102715375585400001864511330 04 CTD 180 Proposta de indenização amigável Documento Comprobatório 23102715375585400001864511332 05 CTD180 Laudo de avaliação (comprimido) Documento Comprobatório 23102715375585400001864511333 01 Atos Constitutivos e Procuração atualizados Procuração 23102715375585400001864511335 11.

MG São Bento Agropecuária e Participações Ltda Comprovante Comprovante de recolhimento de custas 23102715375585500001864511338 06 CTD180 Memorial descritivo Documento Comprobatório 23102715375585500001864511340 07 CTD180 Plantas do imóvel Documento Comprobatório 23102715375585500001864511341 08 CTD 180 Parecer da comissão Documento Comprobatório 23102715375585500001864511358 9 CTD 180 DUP Documento Comprobatório 23102715375585500001864511359 10.

MG São Bento Agropecuária e Participações Ltda Boleto Guia de Recolhimento da União - GRU 23102715375585500001864511361 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23103115110202000001870016847 Certidão Certidão 23103116105297800001870310835 Decisão Decisão 23111317102273100001890314839 Decisão Decisão 23111317102273100001890314839 Certidão Certidão 23111409240154900001891150377 Juntada do comprovante de deposito Petição intercorrente 23111415103206900001892300877 1005815-48.2023.4.01.3505 - juntada do comprovante de desposito da indenização Petição intercorrente 23111415110314700001892323829 4._Comprovante_deposito_judicial___CTD_180___R__614.375_00 Documento Comprobatório 23111415115936400001892323844 Decisão Decisão 23112816572267000001915901831 Intimação Intimação 23112913010097000001917660855 Intimação Intimação 23112913015812600001917660857 Intimação Intimação 23112816572267000001915901831 Citação e intimação Citação (Outros) 23112913042708600001917660863 Citação e intimação Citação (Outros) 23112913042708600001917660863 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120117010645800001922944368 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120416291352900001925845361 Certidão Certidão 23120418013439200001926125875 Audiencia Manifestação 23120422310475700001926476840 E-mail - audiência Manifestação 23120422345925400001926476841 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 23120715531477300001933092835 Procuração de MG São Bento Procuração 23120715534222400001933092837 Contrato Social da MG São Bento Documento de Identificação 23120715593073700001933092868 Carta de Preposto da MG São Bento Documentos Diversos 23120715542718900001933092846 Certidão Certidão 23120717263893900001933434336 com acordo Ata de Audiência 23120717275096100001933440831 Manifestação Manifestação 23121115503272200001937244860 Manifestação - MG São Bento Manifestação 23121115524333800001937244872 Matrícula 1.766 - CRI de Nova Crixás GO Documento Comprobatório 23121115530525200001937244875 Certidão da Fazenda Londrina - Matrícula 1.766 Documento Comprobatório 23121115532684100001937244877 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121211223519000001938929357 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121907245266300001950386861 Petição Interlocutória - Ação Desapropriação - Imóvel RURAL - Ausência Interesse Fazenda Pública Est Petição intercorrente 23121907260404500001950386862 Informação NUSA Documento Comprobatório 23121907263665600001950386863 mapa Documento Comprobatório 23121907265245700001950386864 Informação SEAPA Documento Comprobatório 23121907271839300001950386865 Despacho SEAPA Documento Comprobatório 23121907273630200001950386866 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23122009561345000001953021871 comprovante depósito Manifestação 24010217115434400001958319829 1005815-48.2023.4.01.3505 - juntada do comprovante de desposito da indenização2 Manifestação 24010217121937900001958319831 4._Comprovante_deposito_judicial___CTD_180___R__135.625_00 Documento Comprobatório 24010217123011900001958319832 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24011507040461700001969387333 Petição intercorrente Petição intercorrente 24012614005508400001988246346 Manifestação - São Bento Petição intercorrente 24012614012997300001988246347 Procuração - MG São Bento Procuração 24012614014187100001988246357 Manifestação Manifestação 24012915054010100001991069375 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 24013117331715200001996214850 Intimação Intimação 24020513185014400002001972839 Ofício Ofício 24020513191475000002001972844 Ofício Ofício 24020513225310000002001972857 Certidão Certidão 24020613141436400002004200875 md Documento Comprobatório 24020613212309900002004232848 Ofício Ofício 24020513225310000002001972857 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24022314420710800002029898344 Preposto Manifestação 24022614112425900002032586845 1005815-48.2023.4.01.3505 - Manifestação Manifestação 24022614124307800002032586847 Certidão Certidão 24022913202575500002039142832 RECIBO OFÍCIO ID 2022811162 Documento Comprobatório 24022913210461500002039142834 RESPOSTA OFÍCIO ID 2022811162 Ofício 24022913210461500002039142833 O presente EDITAL é expedido em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto Lei 3.365/1941, com prazo de DEZ(10) dias, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste juízo, no lugar público e de costume. .

Uruaçu/GO, 12 de abril de 2024.

SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, av.

Tocantins, Qd. 07, Lt. 16, Centro, Uruaçu/GO, CEP nº 76.400-000, tel. : (62) 3766-0001.

E-mail: [email protected].

Publique-se. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal