16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0064265-13.2014.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA Advogado do(a) APELANTE: JOSE GERALDO CORREA LOPES - MA2546-A APELADO: TEREZINHA DE JESUS COSTA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

NULIDADE DA CDA.

TEMA 540/STF. 1 .

O STF (RG-RE nº 704.292/PR c/c TEMA-540) firmou a tese de que “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos.” 2. É inconstitucional a cobrança das anuidades vencidas antes da promulgação da Lei n. 12.514, de 28/10/2011, na medida em que, somente com o advento da referida lei, é que foram fixados os valores a serem cobrados pelos conselhos a título de anuidade. 3.

Inobstante o restante das parcelas de anuidades serem posteriores ao advento da Lei 12.514/2011, verifico que os não se encaixam nos parâmetros estabelecidos na referida norma, na medida em que não são iguais ou superiores a 04 vezes o valor da anuidade (art. 8º da Lei 12.514/2011, redação anterior a lei 14.195/2021). 4.

Estando o título executivo eivado de vício insanável, que pode ser conhecido de ofício pelo juiz, impõe-se a extinção da execução, uma vez que o defeito decorre do próprio lançamento do crédito. 5.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
08/10/2020 07:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA em 07/10/2020 23:59:59.
15/08/2020 00:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2020 00:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2020 00:48

Juntada de Petição (outras)
15/08/2020 00:48

Juntada de Petição (outras)
09/03/2020 10:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/06/2019 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/06/2019 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
12/06/2019 20:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
12/06/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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