TRF1 - 1036545-81.2023.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036545-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004774-46.2023.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CHAVES PUGAS - GO7647-A e THIAGO AUGUSTO GOMES MESQUITA - GO36404-A POLO PASSIVO:CAIO CESAR DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADE.

VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

LEI N. 12.514/2011.

AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu - GO que, nos autos da Execução Fiscal n. 1004774-46.2023.4.01.3505, reconheceu a prescrição quinquenal referente às anuidades de 2015 a 2017 e determinou a retificação da certidão de dívida ativa que embasa a execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia envolve a definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial de anuidades de conselhos profissionais, considerando o disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, e se as anuidades de 2015 a 2017 estariam prescritas à luz da exequibilidade dos créditos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do princípio tempus regit actum, aplica-se a legislação vigente à época do ajuizamento da execução fiscal, preservando-se os atos realizados sob a lei anterior. 4.

O art. 8º da Lei n. 12.514/2011 prevê que o termo inicial da prescrição ocorre apenas quando o crédito se torna exequível, ou seja, ao atingir o valor mínimo estabelecido para a execução. 5.

No caso, constatou-se que o crédito referente às anuidades de 2015 a 2017 tornou-se exequível em 2019, quando atingiu o patamar mínimo para ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6.

Verificou-se, ainda, que as anuidades de 2015 a 2017 não se encontram prescritas, uma vez que o prazo prescricional teve início apenas em 2019.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal nos seus termos iniciais.

Tese de julgamento: "1.

O termo inicial da prescrição para execução fiscal de anuidades de conselhos profissionais ocorre quando o crédito se torna exequível, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011. 2.

Créditos que atingem o valor mínimo exigível para execução apenas em data posterior ao vencimento não estão prescritos se a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal." Legislação relevante citada: Lei n. 12.514/2011, art. 8º; Lei n. 14.195/2021, art. 8º; Lei n. 6.830/1980, art. 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.757.175/PE, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022; TRF1, AC 1070309-50.2022.4.01.3700, Sétima Turma, julgado em 26/06/2024.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/03/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036545-81.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO CHAVES PUGAS - GO7647-A AGRAVADO: CAIO CESAR DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA FINALIDADE: Intimem-se, ficando a parte agravada, desde já, ciente nos termos e para os fins do disposto no inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil;