TRF1 - 0011367-39.2013.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0011367-39.2013.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARY OLIVEIRA DA SILVA e outros S E N T E N Ç A Tipo E 1.
A presente ação penal encontrava-se SUSPENSA, a teor do art. 149, §2º/CPP, aguardando o deslinde do incidente de insanidade mental do acusado BENEDITO SARAIVA DA SILVA.
Todavia, sobreveio aos autos notícia de seu falecimento, tendo o Ministério Público Federal providenciado a respectiva certidão de óbito junto ao Cartório do 4º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Belém, juntada originalmente no Inquérito Policial n. 1029439-76.2021.4.01.3900, que restou arquivado, com fundamento no art. 107, I/CP, a pedido do Parquet. É o breve relatório.
DECIDO. 2.
O sistema punitivo pátrio recai somente no indivíduo transgressor, possuindo a pena caráter personalíssimo.
Diante disso, ante a certidão de óbito acostada aos autos, está devidamente comprovado o falecimento do réu BENEDITO SARAIVA DA SILVA, ocorrido no dia 20/10/2021, a teor do art. 62/CPP. 3.
Posto isto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu BENEDITO SARAIVA DA SILVA, por motivo de falecimento, nos termos do art. 107, I/CP. 4.
Não há valores depositados em contas judiciais vinculada a este feito, tampouco bens apreendidos. 5.
INTIME-SE a Polícia Federal para anotações no SINIC. 6.
INTIME-SE o Ministério Público Federal acerca da presente sentença. 7.
Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado nos autos, ARQUIVEM-SE com as cautelas legais.
Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA -
06/10/2021 14:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
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06/10/2021 14:49
Processo devolvido à Secretaria
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06/10/2021 14:49
Cancelada a movimentação processual
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06/07/2021 08:41
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2021 23:59.
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29/06/2021 03:01
Decorrido prazo de MARY OLIVEIRA DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
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21/05/2021 01:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.
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21/05/2021 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
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20/05/2021 17:59
Juntada de petição intercorrente
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19/05/2021 11:53
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2021 11:53
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2021 11:53
Juntada de Certidão de processo migrado
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19/05/2021 11:53
Juntada de volume
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19/05/2021 11:52
Juntada de volume
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20/01/2021 13:29
MIGRACAO PJe ORDENADA
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17/05/2018 14:23
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN - INSANIDADE 20580-69.2013.4.01.3900
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20/09/2017 11:57
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DESTE JUÍZO ÀS FOLHAS 288/289 DO PROCESSO Nº 20580-69.2013.4.01.3900 DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, FAÇO JUNTADA DAS CÓPIAS DA DECISÃO AOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
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26/04/2017 18:02
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN
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26/04/2017 17:59
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO PROC. DE INSANIDADE 20580-69.2013.4.01.3900
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24/04/2017 08:54
PERICIA LAUDO APRESENTADO - PROT. 2017002305599 - CPC RENATO CHAVES
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10/07/2013 11:57
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN - PEÇAS ENCAMINHADAS PARA AUTUAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
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10/07/2013 10:52
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO NA AUTUAÇÃO
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09/07/2013 17:28
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - À SECLA PARA REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DESMEMBRADO DA AÇÃO PENAL Nº 15235-59.2012.4.01.3900.
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09/05/2013 16:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.03/04.
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09/05/2013 16:57
Conclusos para despacho
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03/05/2013 15:32
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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03/05/2013 15:32
INICIAL AUTUADA
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30/04/2013 16:19
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 235/236.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2013
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
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