TRF1 - 0011729-23.2013.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.381.083/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

CNPJ: 02.575.829/0001-48

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ: 06.164.253/0001-87

Advogados

CAROLINE CARRANZA FERNANDES ARNUTI

OAB: 1915/RO

CPF *03.***.*93-96

MARCELA QUENTAL

OAB: 105107/SP

CPF *93.***.*74-80

WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR

OAB: 1111/RO

CPF *08.***.*86-53

GUILHERME RIZZO AMARAL

OAB: 47975/RS

JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO

OAB: 1646/RO

CPF *08.***.*91-91

ALINE SUMECK BOMBONATO

OAB: 3728/RO

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB: 2609/RO

CPF *84.***.*03-04

ANTONIO RICARDO CARNEIRO ANDRADE

OAB: 6347/RO

CPF *56.***.*50-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO Nº 0011729-23.2013.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento na Portaria n. 002/2016/2ª Vara, faço vista às partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Porto Velho, 22 de abril de 2024.

    Servidor da 2ª Vara Federal Cível da SJRO

  • 13/12/2019 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 04/09/2017 15:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/08/2017 13:56

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/08/2017 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESCRITÓRIO PIQUET CARNEIRO, MAGALDI E GUEDES - REPRESENTANTE DE OCEANAIR LINHAS AEREAS SA AVIANÇA

  • 29/08/2017 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2017 11:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/08/2017 17:05

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/08/2017 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A AVIANÇA

  • 16/08/2017 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO TAM LINHAS AEREAS S.A

  • 15/08/2017 11:21

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 15/08/2017 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 13:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS DE 7 VOLUMES - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

  • 14/07/2017 08:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - À RÉ ANARC, VIA PGF......

  • 14/07/2017 08:08

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 135/2017

  • 13/07/2017 14:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO PARA ASSINAR.....

  • 13/07/2017 11:56

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DA RÉ GOL LINHAS AEREAS

  • 07/07/2017 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 122 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 07/07/2017

  • 06/07/2017 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/07/2017 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/06/2017 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2017 17:58

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 11:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/06/2017 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/06/2017 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/06/2017 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/06/2017 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/06/2017 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 30/05/2017 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/2017 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/05/2017 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2017 17:46

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A I N.......

  • 26/04/2017 10:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 26/04/2017 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2017 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/03/2017 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA

  • 07/03/2017 12:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - INTIMAR

  • 30/04/2015 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/04/2015 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2015 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2015 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2015 17:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2015 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2015 12:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2015 12:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/03/2015 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 16/03/2015 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/03/2015 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REU

  • 06/03/2015 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2015 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS DO AGRAVO

  • 24/02/2015 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 36 - 24/02/2015

  • 19/02/2015 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/02/2015 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2015 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2015 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2015 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2015 11:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/12/2014 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/12/2014 11:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2014 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2014 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2014 12:20

    CARGA: RETIRADOS MPE - VIA SECAM.

  • 13/11/2014 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/11/2014 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2014 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 25/06/2014 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/05/2014 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2014 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2014 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2014 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2014 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2014 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2014 17:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES.

  • 27/02/2014 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2014 17:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/02/2014 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - vista sobre contestaçoes

  • 20/02/2014 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2014 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2014 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2014 10:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 31/01/2014 09:52

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 30/01/2014 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO EM AGRAVO

  • 30/01/2014 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/01/2014 16:43

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO DE VRG AEREAS S/A

  • 30/01/2014 16:14

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DE AVIANCA

  • 27/01/2014 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 18

  • 21/01/2014 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/01/2014 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/01/2014 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/01/2014 12:25

    Conclusos para decisão- embargos de declaração do vrg- linhas areas

  • 17/01/2014 11:15

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 14/01/2014 13:11

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 14/01/2014 13:11

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) CONTESTAÇÃO DA TAM

  • 14/01/2014 11:30

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA AZUL

  • 14/01/2014 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 109/2014 A ANAC - INTIMAR DA DECISÃO DE EMBARGOS

  • 14/01/2014 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS - EDJF N. 9, DE 14/01/2014

  • 09/01/2014 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 09/01/2014

  • 09/01/2014 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF N. 4, DECISÃO DE FL. 489 EM 07/01/2014

  • 19/12/2013 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇÃO

  • 19/12/2013 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - IMPROVIDOS

  • 19/12/2013 17:18

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2013 17:18

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (4ª) VRG LINHAS AÉREAS

  • 19/12/2013 16:57

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (3ª) EMBARGOS DE OCEANAIR

  • 19/12/2013 16:56

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (2ª) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AZUL

  • 19/12/2013 16:55

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TAM

  • 19/12/2013 16:53

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª) AGRAVO DE TÂM

  • 19/12/2013 16:52

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AGRAVO DE AZUL

  • 19/12/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/12/2013 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/12/2013 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2013 15:55

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2013 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 16/12/2013 08:57

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 12/12/2013 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2013 15:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA(2HS)

  • 12/12/2013 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 12/12/2013 13:54

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 10/12/2013 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2013 09:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/12/2013 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE RÉ

  • 09/12/2013 14:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1967, 1968, 1969, 1970 E 1971/2013.

  • 06/12/2013 16:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1967, 1968, 1969, 1970 E 1971

  • 06/12/2013 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2013 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 12:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - VIA SECAM.

  • 06/12/2013 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA

  • 06/12/2013 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - INTIMAR

  • 28/11/2013 10:12

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2013 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2013 10:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2013 10:00

    INICIAL AUTUADA

  • 28/11/2013 09:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2013

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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